GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2013
LEI Nº 046-B/2001
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 046-B/2001
Dispõe sobre a concessão de terras do patrimônio público municipal para a construção do prédio da DELEGACIA DE POLÍCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.
L E I
Art. 1º Fica destinado o terreno do patrimônio público municipal abaixo discriminado para a construção do prédio da DELEGACIA DE POLÍCIA, passando a incorporar o patrimônio daquela unidade.
IMÓVEL: Terreno situado à rua projetada, bairro de São José, com área de 2500,00 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrado), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Com rua projetada por uma linha reta de 50,00m (cinquenta metros lineares);
SUL: Com rua projetada por uma linha reta de 50,00m (cinquenta metros lineares);
LESTE: Com rua projetada por uma linha reta de 50,00m (cinquenta metros lineares);
OESTE: Para onde faz frentes, com rua projetada por uma linha reta de 50,00m (cinquenta metros lineares);
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 02 de abril de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí