GABINETE DA PREFEITA · 1 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 105/2009
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 105/2009
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a presente Lei.
Capítulo I
Dos Objetivos
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social de Jutaí – CMAS, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, às disposições da Lei Federal nº 8742, de 07.12.93.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades da política de assistência social;
II - estabelecer as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
III - aprovar a política municipal de assistência social;
IV - formular estratégias e controle da execução da política de assistência social;
V - propor critérios para a programação financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, fiscalizando a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população por entidades públicas e privadas no Município de Jutaí;
VII - estabelecer e aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o Poder Público Municipal e entidades privadas que prestam serviços de assistência social;
VIII - apreciar previamente os contratos e convênios mencionados no inciso anterior;
IX - aprovar critérios de qualidade para aferição qualitativa dos serviços de assistência social públicos e privados, em âmbito municipal;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - zelar pelo funcionamento efetivo do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XII - convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, ou a qualquer tempo, convocá-la extraordinariamente, havendo motivo relevante, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho;
XIII - acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos, destinados à assistência social, avaliando os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados e implementados;
XIV - elaborar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8742, de 07.12.93;
XV - aprovar o valor dos benefícios mencionados no inciso anterior.
Capítulo II
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 3º. O CMAS será, instituído por dez Titulares, e seus respectivos Suplentes, representantes do governo Municipal e da Sociedade Civil, a saber:
I - Representantes do Governo Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
d) um representante da Câmara Municipal
e) um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante das entidades que prestam assistência social à infância e juventude, indicado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Jutaí;
b) um representante das entidades que se dedicam ao atendimento assistencial dos idosos;
c) um representante da Associação Cultural de Jutaí,
d) um representante das entidades que congregam usuários dos serviços de assistência social; (Pastoral da Criança)
e) um representante de outras Associações existente no município.
§ 1º - Os Conselheiros especificados no inciso II do Art. 3º e seus suplentes deverão ser indicados por entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento, há no mínimo dois anos.
Art. 4º. Os Conselheiros Titulares e seus Suplentes, regularmente indicados, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Os Conselheiros representantes da sociedade civil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 5º. As atividades dos Conselheiros serão regidas pelas seguintes disposições:
I - o Conselheiro exercerá função de relevante interesse público, não remunerada;
II - cada Conselheiro terá direito a um único voto por matéria submetida à apreciação do plenário;
III - as decisões do CMAS será consubstanciada em Resoluções.
§ 1º - No caso de renúncia, impedimento ou ausência, o Conselheiro Titular do CMDAS será substituído pelo suplente, automaticamente, podendo este exercer os mesmos direitos e deveres do Titular.
§ 2º - As entidades ou organizações serão informadas das ausências não justificadas dos Conselheiros por elas indicados, a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada, mediante correspondência do Secretário Executivo do CMAS.
Art. 6º. O Conselheiro perderá o mandato quando indicado por entidade que:
I - estiver funcionando de forma irregular;
II - deixar de exercer suas atividades no Município de Jutaí;
III - sofrer penalidade administrativa por fato grave;
IV - desviar ou utilizar indevidamente recursos financeiros recebidos de órgãos governamentais ou não governamentais;
V - deixar de prestar serviços na área de assistência social, desviando-se de sua finalidade principal.
§ 1º - A perda de mandato será deliberada por voto da maioria dos Conselheiros Titulares, em procedimento iniciado mediante provocação dos integrantes do CMAS garantindo-se ampla defesa à entidade interessada.
§ 2º - A entidade que der causa à cassação do mandato do Conselheiro por ela indicado não poderá indicar novo membro para o CMAS.
§ 3º - Sendo cassado o mandato do Conselheiro Titular, não se admitirá sua substituição pelo Suplente, salvo se indicado por outra entidade da sociedade civil.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 7º. O CMAS elaborará seu Regimento Interno, tendo o Conselho a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário.
II - Plenário.
§ 1º - A presidência do Conselho será exercida pelo um dos conselheiros eleito pelos conselheiros em reunião ordinária.
§ 2º - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, realizando-se sessões extraordinárias, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS por intermédio de uma Secretaria Executiva, vinculada ao titular daquela Pasta.
Art. 9º. Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá buscar a colaboração de pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização na área de assistência social.
Parágrafo Único - A instituição formadora de recursos humanos para a assistência social ou as entidades representativas de profissionais e/ou usuários dos serviços de assistência social poderão ser colaboradoras do CMAS, mesmo quando tiverem indicado um de seus Conselheiros.
Art. 10. Poderão ser instituídas Comissões, permanentes ou temporárias, para estudo, elaboração e realização de Projetos de interesse do CMAS, por deliberação do Plenário.
Art. 11. As sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, os temas tratados pelo plenário, ou por suas comissões, deverão ser amplamente divulgados.
Capítulo III
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, para captação e aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de assistência social.
Parágrafo Único. Os recursos do que trata o Art. 12 serão administrados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Finanças juntamente com o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social.[1]
Art. 13. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força de lei e convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;
VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis do Município, no âmbito da assistência social;
IX - transferências de outros Fundos;
X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 2º - Observar-se-á na aplicação e utilização de recursos provenientes do FMAS as disposições da Lei nº 8666/93.
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes destinações:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniadas;
II - pagamentos a pessoas jurídicas de direito público ou privado, por prestação de serviços na execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de Assistência Social desenvolvidos pela Administração Municipal;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social realizados pela Administração Municipal;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social da Administração Municipal;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na área de assistência social, realizados pela Administração Municipal ou em parceria com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado com notória atuação na área de assistência social;
VII - execução das ações de competência municipal definidas no Art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social.
VIII- campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social;
IX - garantir renda mínima às famílias em situação de risco pessoal e social, observando-se as disposições da legislação específica, especialmente o disposto no parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei Federal nº 8742/93.
Art. 15. O repasse de recursos para as pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organizações de assistência social, registradas no CMAS, será efetuado por intermédio do FMAS, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - A transferência de recursos do FMAS para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processará mediante convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS.
Art. 16. As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Capítulo IV
Das Disposições Transitórias
Art. 17. O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências cabíveis necessárias para instalação do CMAS.
Art. 18. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho.
Art. 19. Fica criado e incluído no Anexo II, da Lei nº 013, de 25 de outubro de 2005, um cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social, padrão CC-2.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM., aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.
ANOTNIO CÂNDIDO GOMES
Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 01 de agosto de 2014.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
Port. Nº 001/2013-GP
[1] Emenda aprovada pela Câmara Municipal em: 30.10.2013