GABINETE DA PREFEITA · 26 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 175/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 175/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 017/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que o Poder Legislativo, em Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de novembro do ano de 2014 APROVOU e eu SANCIONO a seguinte emenda:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal 017/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ........
Art. 2º. A comercialização de areia, provenientes das praias que trata o I da Lei Municipal Nº 017/2006, para fins comerciais no mercado local e exportação para outros municípios só poderá ser feito mediante o que dispõe a Lei n° 174/2014, de 20 de novembro de 2014 a qual trata do Licenciamento Ambiental e da Tabela que cria a Taxa de Licenciamento Ambiental do Município de Jutaí.
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 20 de novembro de 2014.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
Port. Nº 001/2013-GP
Redação anterior:
“Art. 2º. Fica proibida a comercialização de areia, proveniente das áreas de que trata a presente Lei, para outros municípios”.