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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 18 de março de 2013

LEI Nº 019/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 019/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS COM AS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS DA UNIÃO E DO ESTADO DO AMAZONAS, COM AS AUTARQUIAS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, NO ANO DE 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com as Autoridades Governamentais da União e do Estado do Amazonas, com as Autarquias e Entidades não Governamentais, no período de 01 (um) ano, com vigência de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 20 de fevereiro de 2006.

UMBERTO AFONSO LASMAR

Prefeito Municipal de Jutaí

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0804, em 18 de março de 2013. Código identificador 37A9B180: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.