GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2013
LEI Nº 009/1990, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 009/1990, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
LEI Nº 009/1990, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Estabelece critérios para pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Jutaí e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º - Ficou estabelecido o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, quando se deslocarem da Sede do Município a serviço devidamente autorizado.
§1º - O Valor das diárias será calculado com base no Valor de Referencia Regional, em percentuais estabelecidos no anexo I e II, parte integrante desta Lei.
§2º - O Valor das diárias será automaticamente reajustado quando ocorrer reajuste do Valor de Referencia Regional.
Art. 2º - Por diárias entender-se-á a compensação de despesas com alimentação e pousada decorrentes de viagens com permanência superior a doze horas fora da Sede Municipal.
Art. 3º - Será paga meia diária as viagens com permanência inferior a doze horas e superior a seis horas diárias fora do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Resolução nº 03/89, de 21 de agosto de 1989.
Jutaí – Am, 22 de março de 1990.
ANEXO I DA LEI Nº 009/90
TABELA DE DIÁRIAS DOS VEREADORES
GRUPO I
GRUPÓ II
GRUPO II
LOCALIDADES
Capital do Estado, Acre, Amapá, Rondônia, Pará, Piauí, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Roraima, e Território Federal de Fernando de Noronha.
Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal.
Demais Municípios do Estado do Amazonas.
DIÁRIAS
5VRR
6VRR
3VRR
a) GRUPO I
b) GRUPO II
c) BRUPO III
ANEXO II DA LEI Nº 009/90
TABELA DE DIÁRIAS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
GRUPO I
GRUPÓ II
GRUPO II
LOCALIDADES
Capital do Estado, Acre, Amapá, Rondônia, Pará, Piauí, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Roraima, e Território Federal de Fernando de Noronha.
Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal.
Demais Municípios do Estado do Amazonas.
CHEFE DE SETOR
3VRR
4VRR
2VRR
DEMAIS SERVIDORES
2VRR
3VRR
1,5VRR
a) GRUPO I
b) GRUPO II
c) BRUPO III