GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2013
LEI Nº 021/1999, DE 15 DE ABRIL DE 1999.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 021/1999, DE 15 DE ABRIL DE 1999.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal como órgão subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Compete a Guarda Municipal:
I – Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento diurno e noturno;
II – Promover a vigilância dos próprios do município;
III – Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domicílio público, evitando sua depredação;
IV – Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora;
V – Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia no âmbito da administração pública;
VI – Coordenar suas atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração.
Art. 3º - O Chefe da Guarda Municipal será escolhido pelo Prefeito Municipal entre os aprovados no concurso público e que seja de reconhecida competência para o desempenho das funções.
Art. 4º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura, 10 (dez) vagas para o cargos de Guarda Municipal, devidamente aprovados em concursos público.
Art. 5º - Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal deverão satisfazer as seguintes exigências:
I – Ser brasileiro nato, ou naturalizado;
II – Estar quite com as obrigações militares, para o sexo masculino;
III – Ter idade compreendida entre 18 (dezoito) a 45 (quarenta e cinco) anos incompletos;
IV – Estar em gozo dos direitos políticos;
V – Ser julgado apto em exame de sanidade física ou mental;
VI – Apresentar folha corrigida e atestada de bons antecedentes pela polícia estadual.
VII – Ter o 1º (primeiro) grau completo.
Art. 6º - O Prefeito Municipal de Jutaí baixará, no prazo de 30 (trinta) dias o regulamento da Guarda Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 15 de abril de 1999.
RIBAMAR CRUZ DE FARIAS
Prefeito Municipal de Jutaí