GABINETE DA PREFEITA · 15 de março de 2013
LEI Nº 009/2005, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 009/2005, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
LEI Nº 009/2005, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS MULTAS DE TRÂNSITO A SEREM APLICADAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Cria e estabelece os valores das Multas de Trânsito a serem aplicadas, no âmbito da jurisdição do Município de Jutaí, conforme as infrações.
Art. 2° - Os valores das Multas são as seguintes, conforme a infração e a gravidade de cada uma:
I) Dirigir embriagado por qualquer substância tóxica ou entorpecente, Multa de R$ 86,49 (oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos);
II) Participar de pegas ou rachas em via pública, Multa de R$ 86,49 (oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos);
III) Dirigir com a Carteira de Habilitação ou Permissão cassada, ou suspensa, Multa de R$ 86,49 (oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos);
IV) Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, Multa de R$ 86,49 (oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos);
V) Transitar sobre a calçada, gramados, canteiros e jardins públicos, Multa de R$ 51,89 (cinqüenta e um reais e oitenta e nove centavos);
VI) Dirigir sem óculos, lentes ou qualquer aparelho de uso obrigatório na concessão da Carteira de Habilitação ou Permissão, Multa de R$ 51,89 (cinqüenta e um reais e oitenta e nove centavos);
VII) Transitar em vias públicas com velocidade acima da permitida, Multa de R$ 51,89 (cinqüenta e um reais e oitenta e nove centavos);
VIII) Dirigir veículo de categoria diferente da permitida em Carteira de Habilitação ou Permissão, Multa de R$ 51,89 (cinqüenta e um reais e oitenta e nove centavos);
IX) Dirigir sem Carteira de Habilitação ou permissão, Multa de R$ 51,89 (cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos);
X) Disputar corrida por espírito de emolução (vaidade), Multa de R$ 51,89 (cinqüenta e um reais e oitenta e nove centavos);
XI) Retornar em local proibido, Multa de 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XII) Fazer ultrapassagem sem visibilidade suficiente, em faixa de pedestres ou cruzamento de pontes, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XIII) Não reduzir velocidade do veículo, próximo a escolas, hospitais, estação de embarque e desembarque de passageiros, ou onde haja movimento intenso de pedestres, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XIV) Deixar de dar preferência a pedestres na faixa destinada a eles, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XV) Não dar passagem a veículos de bombeiros, ambulância e polícia, quando em serviço de urgência, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XVI) Bloquear a via com veículo, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XVII) Permitir que o veículo seja conduzida por pessoa, mesmo que habilitado, mas não esteja em condições físicas e psíquicas ou embriagadas, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XVIII) Pilotar motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete, transportar crianças menores de sete anos de idade, fazer malabarismo, ou trafegar com os faróis apagados, Multa de 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XIX) Retirar do local, sem permissão da Autoridade, veículo legalmente retido, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XX) Não entregar os documentos a Autoridade quando solicitado, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXI) Falsificar ou adulterar Carteira de Habilitação ou Permissão, documentação do veículo, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXII) Dirigir com placas ilegíveis, sem alguma das placas ou sem o veículo estar devidamente licenciado, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXIII) Transportar passageiros em compartimento de cargas(salvo por motivo de força maior ou carência de transporte), Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXIV) Dirigir ameaçando pedestres ou demais veículos, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXV) Dirigir com a Carteira de Habilitação ou Permissão vencida a mais de trinta dias, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXVI) Transpor bloqueio policial sem autorização, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXVII) Conduzir veículo com lacre, inscrição do chassi, selo, placas ou qualquer elemento de identificação adulterado, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXVIII) Dirigir na contra mão, em ruas de sentido único de circulação, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXIX) Avançar sinal vermelho, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXX) Usar veículo para exibir manobras perigosas em vias públicas, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXXI) Não parar antes de cruzar linha férrea, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXXII) Dirigir veiculo com equipamento anti-radar, Multa de R$ 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos);
XXXIII) Dirigir com luz luz ou farol desregulado incomodando outros motoristas, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XXXIV) Dirigir veículo produzindo som, gases ou partículas acima do permitido pelo CONTRAN, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XXXV) Dirigir veículo com vidros cobertos por película, pinturas ou painéis decorativos ou de propriedade, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XXXVI) Não dar baixa no veículo dentro de trinta dias, quando houver desmanche ou perda total, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XXXVII) Dirigir veículo sem equipamento obrigatório, ou equipamento defeituoso, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XXXVIII) Deixar de fazer o registro de veículo em trinta dias da data da compra junto ao órgão competente, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XXXIX) Dirigir em marcha a ré, a não ser para pequenas manobras, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XL) Desobedecer às ordens da Autoridade de Trânsito, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XLI) Ultrapassar veículo em fila devido a sinal, cancelar bloqueio parcial ou qualquer outro obstáculo, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XLII) Deixar de parar o veículo à direita, para aguardar o momento de cruzar a pista ou entrar a esquerda, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XLIII) Não sinalizar manobras de mudança de direção ou faixa, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XLIV) Ultrapassar pelo acostamento, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XLV) Motorista e passageiro sem cinto de segurança, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XLVI) Levar pessoas, cargas e animais nas partes externas do veículo, a não ser quando autorizado, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XLVII) Estacionar na calçada, faixa de pedestres, canteiros centrais ou jardins públicos, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XLVIII) Consertar veículo em via pública (exceto para remoção), Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
XLIX) Deixar de prestar socorro a vítima de trânsito, quando solicitado por Autoridade Policial, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
L) Deixar de guardar distância lateral e frontal entre seu veículo e os demais, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
LI) Seguir ambulância ou viatura policial em serviço de urgência, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
LII) Transitar pela contra mão além do necessário para ultrapassar, Multa de R$ 11,53 (onze reais e cinqüenta e três centavos);
LIII) Usar alarme que produza sons acima do nível permitido, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LIV) Dirigir ao lado de outro veículo prejudicando a fluidez do trânsito, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LV) Dirigir com o braço de fora, fone de ouvido ou falando no celular, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LVI) Dirigir ou portar placas de identificação diferente das normas especificadas pelo CONTRAN, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LVII) Dirigir em aclive com veículo desligado, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LVIII) Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, exceto em emergência, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LIX) Ultrapassar pela direita exceto havendo sinalização do veículo que vai a frente que vai entrar a esquerda, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LX) Parar na faixa de pedestres, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LXI) Não retirar o veículo do local do acidente sem vítima, prejudicando o trânsito, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LXII) Atirar lixo pela janela do veículo, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LXIII) Passar de propósito em poças de água para molhar outro veículo ou pedestre, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LXIX) Não dar passagem pela esquerda para outro veiculo que vem atrás, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LXX) Deixar de fazer a transferência do veículo no prazo de trinta dias, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LXXI) Estacionar afastado da calçada de 50cm a 1m, Multa de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos);
LXXII) Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo ou desfile, Multa de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos);
LXXIII) Transitar pela faixa da direita exclusiva para determinado veículo, exceto para acesso a imóveis ou a conversões à direita, Multa de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos);
LXXIV) Buzinar em locais proibidos, Multa de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos);
LXXV) Não atualizar o cadastro do veículo ou do motorista, Multa de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos);
LXXVI) Não usar luz alta em vias com iluminação, Multa de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos);
LXXVII) Dirigir sem os documentos de porte obrigatório, Multa de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos);
LXXVIII) Dirigir sem atenção, Multa de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos);
LXXIX) Transportar crianças menores, salvo se for com o responsável para transportá-las para a escola ou hospital, Multa de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos);
Parágrafo único – Nos casos de flagrante delito haverá apreensão do veículo correspondente, sendo somente liberados os mesmos após o pagamento de todas as multas existentes.
Art. 3° - As Taxas, Impostos e Multas objetos desta lei, serão recolhida aos cofres públicos municipais, em conta específica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, e servirão entre outras situações, para a manutenção do controle de trânsito municipal.
Art. 4° - Fica estabelecido um prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei, para reajuste dos valores das multas aplicadas nos infratores de trânsito.
Art. 5° - Fica estabelecido prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei, para o uso obrigatório de Capacetes aos condutores de motocicletas.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 14 de setembro de 2005.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí