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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2013

LEI Nº 039/2001

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 039/2001

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente:

L E I:

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, com constituição paritária entre a Administração Pública Municipal e a Sociedade Civil Organizada, composta de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, que serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 2º O Prefeito Municipal de Jutaí, regulamentará por decreto, o funcionamento do Conselho na forma da Lei Federal pertinente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 02 de janeiro de 2001.

ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jutaí

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0801, em 13 de março de 2013. Código identificador 2D0A105E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.