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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2013

LEI Nº 048/2001

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 048/2001

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Prefeito Municipal autorizado a requerer, de acordo com a Portaria Ministerial nº 1.886, de 20 de outubro de 1997, do Ministério do Exercito, a criação de um TIRO DE GUERRA, neste município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 30 de abril de 2001.

ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jutaí

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0801, em 13 de março de 2013. Código identificador 2506A2D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.