GABINETE DA PREFEITA · 4 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 166/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 166/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a toda população Jutaiense, que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA do dia 02 de dezembro de 2013 e eu sanciono a seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 37.569.445,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
41.670.644,81
Receita Tributária
521.721,84
Receita Patrimonial
10.538,00
Receita de Serviços
104.990,00
Transferências Correntes
40.991.398,97
Outras Receitas Correntes
41.996,00
SUB-TOTAL
41.670.644,81
(R) Dedução da Receita
- 4.101.199,81
SUB-TOTAL
- 4.101.199,81
TOTAL GERAL
37.569.445,00
Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.569.445,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais) desdobrados nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 29.799.528,30;
II – orçamento da seguridade social em R$ 7.769.916,70.
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.510.438,00
1.510.438,00
GABINETE DO PREFEITO
1.245.279,24
1.245.279,24
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.953.035,93
1.953.035,93
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
18.947.691,42
18.947.691,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.597.983,93
2.597.983,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
439.357,20
439.357,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.091.155,91
4.091.155,91
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS.
915.512,80
915.512,80
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINARIOS.
146.986,00
146.986,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
71.000,00
71.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
129.000,00
129.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
44.000,00
44.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
387.623,08
387.623,08
FUNDO MUN. DE SAÚDE.
4.344.952,49
4.344.952,49
SERVIÇOS AUTONOMOS DE AGUA E ESGOTO
104.990,00
104.990,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
640.439,00
640.439,00
TOTAL GERAL
29.799.528,30
7.769.916,70
37.569.445,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.504.138,60
1.504.138,60
ADMINISTRAÇÃO
3.799.867,16
3.799.867,16
ASSISTENCIA SOCIAL
826.980,28
826.980,28
SAÚDE
6.942.936,42
6.942.936,42
EDUCAÇÃO
18.699.561,72
18.699.561,72
CULTURA
129.636,70
129.636,70
URBANISMO
3.017.003,22
3.017.003,22
HABITAÇÃO
115.489,00
115.489,00
SANEAMENTO
104.990,00
104.990,00
GESTÃO AMBIENTAL
104.990,00
104.990,00
AGRICULTURA
1.010.522,80
1.010.522,80
ENERGIA
115.489,00
115.489,00
TRANSPORTE
125.988,00
125.988,00
DESPORTO E LAZER
113.493,00
113.493,00
ENCARGOS ESPECIAIS
317.920,10
317.920,10
RESERVA DE CONTIGENCIA
640.439,00
640.439,00
TOTAL GERAL
29.799.528,30
7.769.916,70
37.569.445,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.510.438,00
GABINETE DO PREFEITO
1.245.279,24
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.953.035,93
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
18.947.691,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.597.983,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
439.357,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
4.091.155,91
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS
915.512,80
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINARIOS
146.986,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
71.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
129.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
44.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
387.623,08
FUNDO MUN. DE SAÚDE
4.344.952,49
SERVIÇOS AUTONOMOS DE AGUA E ESGOTO
104.990,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
640.439,00
TOTAL GERAL
37.569.445,00
CAPÍTULOS III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete da PREFEITa DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-am., aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 05 de dezembro de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP
Anexo I – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo (LDO)
FONTES
VALOR
VALOR
Receitas Correntes
41.670.644,81
Receita Tributária
521.721,84
Receita de Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
10.538,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
104.990,00
Transferências Correntes
40.991.398,97
Outras Receitas Correntes
41.996,00
Receitas de Capital
0,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes Infra-Orçamentárias
0,00
Receita de Contribuições Infra-Orçamentárias
0,00
Receita Patrimonial – Infra-Orçamentárias
0,00
Outras Receitas Correntes Infra-Orçamentárias
0,00
Receitas de Capital – Infra-Orçamentás
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
(R) Dedução da Receita Corrente
- 4.101.199,81
(R) Dedução da Receita de Transferência Corrente
- 4.101.199,81
TOTAL
37.569.445,00
CAMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA
1.504.138,60
ENCARGOS ESPECIAIS
6.299,40
TOTAL
1.510.438,00
GABINETE DO PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO
1.245.279,24
TOTAL
1.245.279,24
SECRETARIAA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO
1.646.415,23
ENCARGOS ESPECIAIS
306.620,70
TOTAL
1.953.035,93
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
EDUCAÇÃO
18.699.561,72
CULTURA
129.636,70
DESPORTO E LAZER
113.493,00
ENCARGOS ESPECIAIS
5.000,00
TOTAL
18.947.691,42
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
SAÚDE
2.597.983,93
TOTAL
2.597.983,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
439.357,20
TOTAL
439.357,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ADMINISTRAÇÃO
717.186,69
URBANISMO
3.017.003,22
HABITAÇÃO
115.489,00
ENERGIA
115.489,00
TRANSPORTE
125.988,00
TOTAL
4.091.115,91
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS
GESTÃO AMBIENTAL
104.990,00
AGRICULTURA
810.522,80
TOTAL
915.512,80
SEC. MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
ADMINISTRAÇÃO
146.986,00
TOTAL
146.986,00
SEC. MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
AGRICULTURA
71.000,00
TOTAL
71.000,00
SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA
AQUICULTURA
129.000,00
TOTAL
129.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO
44.000,00
TOTAL
44.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
387.623,08
TOTAL
387.623,08
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
4.344.952,49
TOTAL
4.344.952,49
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO
SANEAMENTO
104.990,00
TOTAL
104.990,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTIGENCIA
640.439,00
TOTAL
640.439,00
TOTAL GERAL
37.569.445,00
FUNÇÕES
VALOR
LEGISLATIVA
1.504.138,60
ADMINISTRAÇÃO
3.799.867,16
ASSISTENCIA SOCIAL
826.980,28
SAÚDE
6.942.936,42
EDUCAÇÃO
18.699.561,72
CULTURA
129.636,70
URBANISMO
3.017.003,22
HABITAÇÃO
115.489,00
SANEAMENTO
104.990,00
BESTÃO AMBIENTAL
104.990,00
AGRICULTURA
1.010.522,80
ENERGIA
115.489,00
TRANSPORTE
125.988,00
DESPORTO E LAZER
113.493,00
ENCARGOS ESPECIAIS
317.920,10
RESERVA DE CONTIGENCIA
640.439,00
TOTAL
37.569.445,00
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 05 de dezembro de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP