GABINETE DA PREFEITA · 18 de março de 2013
LEI Nº 024/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 024/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte.
L E I
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2007, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.177.145,00 (Vinte Milhões, Cento e Setenta e Sete Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais).
Art. 2º - A Receita realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências feitas pela União, na forma em vigor, conforme Anexo I, obedecendo o seguinte desdobramento:
01 -
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
R$ 352.885,00
R$ 3.000,00
R$ 100.000,00
R$ 19.638.031,00
R$ 23.655,00
02 -
RECEITAS DE CAPITAL
Transferência de Capital
R$ 2.000.000,00
03 -
DEDUÇÕES
Deduções de Receitas
R$ -1.940.426,00
R$ 20.177.145,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo descriminação do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte:
01 -
POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Poder Legislativo
Câmara Municipal
R$ 1.071.501,00
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
R$ 773.010,00
Sec. Munic. de Admin e Finanças
R$ 1.405.060,00
Sec. Munic. de Educ. Cult. e Desportos
R$ 7.894.437,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 3.122.301,00
Secret. Munic. de Assistência Social
R$ 400.200,00
Secret. Munic. de Infra-Estrutura
R$ 3.783.624,00
Sec. Munic. de Desenvolv. e Meio Ambiente
R$ 670.000,00
Sec. Munic. de Planej. E Ass. Extraordinária
R$ 200.000,00
Fundos Municipais
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 303.502,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviços Autônomos de Água e Esgoto
R$ 100.000,00
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
R$ 453.510,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
R$ 20.177.145,00
02 -
POR FUNÇÕES
Legislativa
R$ 1.071.501,00
Administração
R$ 2.420.270,00
Assistência Social
R$ 703.702,00
Saúde
R$ 3.122.301,00
Educação
R$ 7.574.437,00
Cultura
R$ 160.000,00
Urbanismo
R$ 3.266.424,00
Habilitação
R$ 130.000,00
Saneamento
R$ 100.000,00
Gestão Ambiental
R$ 100.000,00
Agricultura
R$ 570.000,00
Transporte
R$ 270.000,00
Desporto e Lazer
R$ 160.000,00
Encargos Especiais
R$ 75.000,00
Reservas de Contingência
R$ 453.510,00
Total por Funções
R$ 20.177.145,00
Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do Orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir Crédito Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares aberto para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforças dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Decretos, elementos, subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferido mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos a conta de:
a) reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
b) excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c) operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo.
IV – A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de despesa fixada recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecendo o disposto no Inciso III, do Artigo 157, da Constituição da Republica e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - O orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em Jutaí/Am, 28 de dezembro de 2006.
ALÍRIO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício