GABINETE DA PREFEITA · 26 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE JUTAI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro do ano de 2014 e Eu sanciono a seguinte:
L E I
TITULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA REICEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 39.568.139,46 (trinta e nove milhões quinhentos e sessenta e oito mil centos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimados com o seguinte desdobramento:
TITULO
TOTAL
Receitas Correntes
43.887.523,10
Receita Tributária
546.317,82
Receita Patrimonial
11.098,52
Receita de Serviços
110.575,47
Transferências Correntes
43.175.301,00
Outras Receitas Correntes
44.230,19
SUB-TOTAL
43.887.532,10
(R) Deduções da Receita
-4.319.383,64
SUB-TOTAL
-4.319.383,64
TOTAL GERAL
39.568.139,46
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da Legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.568.139,46 (trinta e nove milhões quinhentos e sessenta e oito mil centos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 31.438.686,14;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.129.453,32.
Art. 6º. A Despesa Fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.591.951,82
-
1.591.951,82
GABINETE DO PREFEITO
1.311.528,09
-
1.311.528,09
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.056.937,52
-
2.056.937,52
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
19.991.521,75
-
19.991.521,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
2.682.373,71
2.682.373,71
SECRETARIA MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-
462.731,00
462.731,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.308.805,42
-
4.308.805,42
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTAVÉIS
964.218,07
-
964.218,07
SECRET. MUN. DE PLANEJ. E ASS. EXTRAORDINÁRIOS
154.805,65
-
154.805,65
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
74.777,20
-
74.777,20
SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA
135.862,80
-
135.862,80
SECRETARIA MUN. DE GOVERNO
46.340,80
-
46.340,80
SECRETARIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
24.750,20
-
24.750,20
SECRETARIA MUN. DE HAB. URBANISMO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
12.638,40
-
12.638,40
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-
408.244,63
408.244,63
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
4.576.103,98
4.576.103,98
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
7.899,00
-
7.899,00
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO
110.575,47
-
110.575,47
RESERVA DE CONTINGENCIA
646.073,95
-
646.073,95
TOTAL GERAL
31.438.686,14
8.129.453,32
39.568.139,46
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.585.317,30
-
1.585.317,30
ADMINISTRAÇÃO
4.002.020,08
-
4.002.020,08
SEGURANÇA PÚBLICA
32.649,20
-
32.649,20
ASSISTENCIA SOCIAL
-
1.585.317,30
1.585.317,30
SAÚDE
-
4.002.020,08
4.002.020,08
EDUCAÇÃO
1.585.317,30
-
1.585.317,30
CULTURA
4.002.020,08
-
4.002.020,08
URBANISMO
32.649,20
-
32.649,20
HABITAÇÃO
1.585.317,30
-
1.585.317,30
SANEAMENTO
4.002.020,08
-
4.002.020,08
GESTÃO AMBIENTAL
32.649,20
-
32.649,20
AGRICULTURA
1.585.317,30
-
1.585.317,30
ENERGIA
4.002.020,08
-
4.002.020,08
TRANSPORTE
32.649,20
-
32.649,20
DESPORTO E LAZER
1.585.317,30
-
1.585.317,30
ENCARGOS ESPECIAIS
4.002.020,08
-
4.002.020,08
RESERVA DE CONTINGENCIA
32.649,20
-
32.649,20
TOTAL GERAL
31.438.686,14
8.129.453,32
39.568.139,46
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.591.951,82
GABINETE DO PREFEITO
1.311.528,09
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.056.937,52
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
19.991.521,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.682.373,71
SECRETARIA MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
462.731,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.308.805,42
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTAVÉIS
964.218,07
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASS. EXTRAORDINÁRIOS
154.805,65
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
74.777,20
SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA
135.862,80
SECRETARIA MUN. DE GOVERNO
46.340,80
SECRETARIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
24.750,20
SECRETARIA MUN. DE HAB. URBANISMO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
12.638,40
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
408.244,63
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.576.103,98
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
7.899,00
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO
110.575,47
RESERVA DE CONTINGENCIA
646.073,95
TOTAL %
39.568.139,46 E
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica do chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
b) decorrente do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso II e §3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2015, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atende a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete dA PrefeitA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ-AM., aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 19 de dezembro de 2014.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP