GABINETE DA PREFEITA · 26 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 169/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 169/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, Prefeita do Município de Jutaí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
- CONSIDERANDO a Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, que determina a elaboração e a aprovação de um Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento de planejamento das ações do Poder Público;
- CONSIDERANDO ainda a Audiência Pública para validar o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, realizada no dia 14/03/2014 e a deliberação do Plenário desta Casa de Leis em SESSÃO ORDINÁDIA DO dia 15 DE ABRIL DE 2014.
FAÇO SABER, a todos os habitantes que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente;
LEI:
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do anexo, parte integrante deste Projeto de Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, tendo os seguintes objetivos específicos:
Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município é o instrumento norteador da Política Municipal de Saneamento Básico, devendo suas diretrizes ser observadas na consecução de todas as ações voltadas a prestação dos serviços Públicos desta natureza.
Art. 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município deverá ser atualizado ou revisado a cada 02 (dois) anos.
Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUTAÍ/am., aos vinte e um dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 21 de abril de 2014.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
Port. Nº 001/2013-GP