GABINETE DA PREFEITA · 18 de março de 2013
LEI Nº 023/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 023/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI Nº 012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte.
L E I
Art. 1º - O artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 012, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 70% (setenta por cento), do total da receita prevista na Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de Convênios”.
Art. 2º - Ficam convalidados todos os Atos Administrativos do Poder Executivo que abriram créditos adicionais, suplementares, eventualmente não alcançados pelo limite estabelecido antes da vigência desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em Jutaí/Am, 28 de dezembro de 2006.
ALÍRIO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício