GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2013
LEI Nº 033/2001
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 033/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente:
L E I:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO com constituição paritária entre a Administração Pública Municipal e a sociedade Civil Organizada, composto de 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, que serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal..
Art. 2º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com a finalidade de captar e aplicar, sob a gestão do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, os recursos destinados à educação no Município.
Art. 3º O Prefeito Municipal de Jutaí, regulamentará, por decreto, o funcionamento do Conselho e a gestão do Fundo Municipal de Educação, tudo elaborado na forma da Lei Federal pertinente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 02 de janeiro de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí