GABINETE DA PREFEITA · 15 de março de 2013
LEI Nº 001/2005, DE 11 DE MARÇO DE 2005
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 001/2005, DE 11 DE MARÇO DE 2005
LEI Nº 001/2005, DE 11 DE MARÇO DE 2005
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS COM AS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS DA UNIÃO E DO ESTADO DO AMAZONAS, COM AS AUTARQUIAS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, NO ANO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com as Autoridades Governamentais da União e do Estado do Amazonas, com as Autarquias e Entidades não Governamentais, no período de 01 (um) ano, com vigência de 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 11 de março de 2005.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí