GABINETE DA PREFEITA · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 026/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 026/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O DESFAZIMENTO, A TRANSFERÊNCIA, A CESSÃO, A ALIENAÇÃO, A BAIXA E A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE BENS MÓVEIS PERMANENTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JUTAÍ (AM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ,Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM) resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relativos à gestão, avaliação, reaproveitamento e desfazimento dos bens móveis permanentes pertencentes ao Município;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 76, quanto à alienação de bens da Administração Pública, que exige interesse público devidamente justificado e avaliação prévia;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2026 celebrado entre o Município deJutaí/AM, por intermédio daSecretaria Municipal de MeioAmbiente de Jutaí e o Instituto Descarte Correto, que tem como objeto principal estabelecer os procedimentos para o Instituto Descarte Correto receber e destinar corretamente os resíduos eletrônicos, eletrodomésticos, pilhas e baterias, coletados nas ações ambientais promovidas pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a destinação ambientalmente adequada dos bens considerados irrecuperáveis, especialmente equipamentos eletroeletrônicos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º -Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos relativos à avaliação, classificação, transferência, cessão, alienação, doação, reaproveitamento, baixa patrimonial e destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis permanentes pertencentes ao Município.
Art. 2º -Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I – bem móvel permanente: aquele que, em razão de seu uso, não perde sua identidade física e possui durabilidade superior a dois anos, conforme critérios de classificação patrimonial adotados pelo Município;
II – bem ocioso: aquele que, embora em condições de uso, não está sendo aproveitado pela unidade administrativa;
III – bem recuperável: aquele que apresenta condições de recuperação e cuja manutenção ou reparação seja economicamente justificável;
IV – bem antieconômico: aquele cuja manutenção ou recuperação seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em razão de uso prolongado, desgaste ou obsolescência;
V – bem irrecuperável: aquele que não pode ser utilizado para o fim a que se destina ou cuja recuperação seja técnica ou economicamente inviável;
VI – desfazimento: o conjunto de procedimentos administrativos destinados à retirada definitiva de determinado bem do acervo patrimonial do Município;
VII – baixa patrimonial: o procedimento administrativo e contábil mediante o qual o bem deixa de integrar o patrimônio municipal.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
Art. 3º -Os bens móveis passíveis de desfazimento serão previamente submetidos à avaliação e classificação, considerando-se:
I – ocioso;
II – recuperável;
III – antieconômico; ou
IV – irrecuperável.
Art. 4º -A classificação do bem deverá considerar, entre outros aspectos:
I – seu estado de conservação;
II – sua funcionalidade;
III – sua vida útil estimada;
IV – a existência de interesse da Administração em sua manutenção;
V – o custo de recuperação ou manutenção;
VI – a existência de tecnologia mais adequada ou eficiente;
VII – o valor econômico do bem; e
VIII – a possibilidade de reaproveitamento por outro órgão ou entidade municipal.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO
Art. 5º- O(a) Prefeito(a) Municipal constituirá, por Portaria, Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens, composta preferencialmente por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos municipais.
Art. 6º -Compete à Comissão:
I – realizar vistoria dos bens;
II – conferir os números de tombamento;
III – verificar o estado de conservação;
IV – avaliar a possibilidade de recuperação ou reaproveitamento;
V – classificar os bens conforme este Decreto;
VI – estimar o valor dos bens, quando necessário;
VII – indicar a forma de desfazimento mais adequada;
VIII – elaborar relatório ou laudo de avaliação;
IX – recomendar a transferência, cessão, doação, alienação ou descarte, conforme o caso; e
X – apresentar relatório conclusivo à autoridade competente.
Art. 7º -O relatório da Comissão deverá conter, sempre que possível:
I – número do tombamento;
II – descrição do bem;
III – marca e modelo;
IV – número de série;
V – localização;
VI – valor contábil ou de aquisição;
VII – estado de conservação;
VIII – classificação do bem;
IX – avaliação econômica, quando cabível;
X – justificativa para o desfazimento; e
XI – indicação da destinação proposta.
CAPÍTULO IV
DO REAPROVEITAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA
Art. 8º -Antes da alienação ou descarte, deverá ser verificada a possibilidade de aproveitamento do bem por outra unidade administrativa municipal.
Art. 9º -Os bens classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser transferidos entre órgãos, secretarias ou unidades administrativas municipais, mediante:
I – solicitação da unidade interessada;
II – autorização da autoridade competente; e
III – emissão do respectivo Termo de Transferência Patrimonial.
Art. 10 -A transferência deverá ser registrada no sistema de controle patrimonial do Município, com a atualização da responsabilidade pela guarda e utilização do bem.
CAPÍTULO V
DA ALIENAÇÃO E DOAÇÃO
Art. 11 -Os bens que não forem aproveitados pela Administração poderão ser alienados, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste Decreto.
Art. 12 -A alienação será precedida de:
I – justificativa do interesse público;
II – avaliação prévia;
III – classificação do bem;
IV – autorização da autoridade competente; e
V – adoção da modalidade juridicamente adequada.
Art. 13 -A alienação de bens móveis mediante venda observará, quando cabível, a modalidade leilão, nos termos da legislação aplicável.
Art. 14 -A doação de bens móveis somente poderá ocorrer nas hipóteses admitidas pela legislação, mediante justificativa de interesse público e observância dos requisitos legais.
Parágrafo único.A doação deverá ser formalizada mediante Termo de Doação, contendo a identificação dos bens, sua avaliação, a finalidade da destinação e as obrigações do donatário, quando houver.
CAPÍTULO VI
DOS BENS IRRECUPERÁVEIS E DOS RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS
Art. 15 -Os bens classificados como irrecuperáveis deverão receber destinação ou disposição final ambientalmente adequada, observada a legislação ambiental aplicável.
Art. 16 -No caso de computadores, notebooks, impressoras, monitores, aparelhos de televisão, equipamentos de informática, equipamentos de comunicação e outros bens eletroeletrônicos, deverá ser priorizada, quando aplicável, a reutilização, reciclagem ou logística reversa.
Art. 17 -Antes da destinação de computadores, notebooks, servidores, discos rígidos, dispositivos de armazenamento ou equipamentos semelhantes, o Município deverá promover a eliminação segura de dados e informações institucionais, observadas as normas de segurança da informação.
Art. 18 -A destinação dos bens eletroeletrônicos deverá ser comprovada por documento emitido pela entidade, empresa, cooperativa ou unidade responsável pelo recebimento e tratamento dos resíduos, quando aplicável.
CAPÍTULO VII
DA BAIXA PATRIMONIAL
Art. 19 -A baixa patrimonial somente será realizada após:
I – a conclusão do procedimento de avaliação;
II – a classificação do bem;
III – a autorização da autoridade competente;
IV – a efetivação da transferência, doação, alienação ou descarte; e
V – a juntada ao processo administrativo dos documentos comprobatórios da destinação.
Art. 20 -A baixa deverá conter, no mínimo:
I – número do processo administrativo;
II – número do tombamento;
III – descrição do bem;
IV – motivo da baixa;
V – classificação do bem;
VI – forma de desfazimento;
VII – data da baixa;
VIII – identificação da autoridade que autorizou o procedimento; e
IX – documento comprobatório da destinação.
Art. 21 -A baixa patrimonial deverá ser acompanhada dos correspondentes registros contábeis, quando cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 22- O desfazimento de bens deverá ser formalizado em processo administrativo próprio, instruído, no mínimo, com:
I - Relação dos bens (incluindo registros de tombamento)
II - Relatório de Vistoria e Avaliação (incluindo Fotografias dos bens, quando conveniente)
III - Manifestação da Comissão de Avaliação e Desfazimento
IV - Manifestação do Setor de Patrimônio (se necessário, pode estar no relatório)
V - Parecer Jurídico (quando elegível)
VI - Autorização da Autoridade Competente
VII - Documento Comprobatório da Destinação
VIII - Termo de Baixa Patrimonial
CAPÍTULO X
DA DESTINAÇÃO
Art. 23 –O desfazimento dos resíduos eletrônicos regulamentados por este Decreto deve observar a destinação adequada, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que encaminhará os resíduos ao Instituto Descarte Correto, localizado na cidade de Manaus, conforme o Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2026, celebrado entre o Município de Jutaí/AM e o referido Instituto.
CAPÍTULO X
DA RESPONSABILIDADE
Art. 24 -Os agentes públicos responsáveis pela guarda dos bens deverão comunicar ao setor de patrimônio a existência de bens sem utilização, obsoletos, danificados ou sem condições de uso.
Art. 25 -É vedado aos agentes públicos retirar, inutilizar, doar, vender, descartar ou dar qualquer outra destinação aos bens públicos sem a observância do procedimento estabelecido neste Decreto.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 -Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, sem prejuízo da manifestação da Procuradoria Jurídica do Município quando envolver matéria jurídica.
Art. 27 -O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 28 -Revoguem - se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de publicação.
Art. 29 -PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), ao vigésimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)