Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2013
LEI Nº 402, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Aprova e Institui os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Juruá, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Juruá aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Ficam aprovados os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Juruá, anexo único desta Lei.
Parágrafo Único. Os planos aprovados no art. 1º estabelecem as diretrizes, objetivos, metas e ações a serem adotadas pelo Município de Juruá para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para a sua universalização a partir do diagnóstico da atual situação dos serviços público de Abastecimento de Água, Drenagem Urbana, Esgotamento Sanitário e Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ-AM, aos 13 de setembro de 2013.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Jurua