Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Doação de uma área de terra na Rua São Francisco s/n, Zona Urbana do Município de Juruá/AM, à empresa Maruzan Silva e Souza, e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1ºO Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais doa uma área de terra de propriedade do Município de Juruá, à empresa Maruzan Silva e Souza, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 27.601.961/0001-08, representado por seu sócio MARUZAN SILVA E SOUZA, cuja área mede 3.600m² (três mil e seiscentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: 80metros de frente por 45metros de fundo, localizado à Rua São Francisco, s/nº, Centro, Juruá/AM.
Art.2ºA área acima descrita se destina exclusivamente a atividade empresarial da donatária, qual seja, uma montagem de um posto de gasolina, lojas de Conveniência e lanchonetes com uma área recreativa.
Art.3ºFica a empresa autorizada a oferecer o bem em garantia de financiamentos, cujos recursos serão aplicados no imóvel descrito no artigo 1º, recebido em doação.
Art.4ºFica a empresa autorizada a averbar a liberação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de modo a garantir a sua utilização livre e desembaraçada para o fim previsto no artigo anterior.
Art.5ºCaso a donatária não cumpra o estabelecido nesta Lei, no que se refere à finalidade do presente projeto, qual seja, usar o imóvel ora doado, exclusivamente para atividade comercial, tendo ainda, a obrigatoriedade de gerar emprego e renda no município, pagando os impostos que lhe é devido.
Parágrafo único. A doação será anulada no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, caso a donatário não inicie as obras de construção, revertendo o terreno ao patrimônio do Município, sem ônus.
Art.6ºAs despesas oriundas desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art.7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrários, inclusive revoga-se caso já tenho expedido O TÍTULO DEFINITIVO JÁ OUTORGADO A TERCEIROS, por conveniência da administração pública.
Prefeitura Municipal de Juruá, 20 de Março de 2018.
JOSÉ MARIA RODRIGUES DA ROCHA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Juruá