Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 15 de dezembro de 2015
LEI ORCAMENTARIA 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI ORCAMENTARIA 2016
LEI MUNICIPAL Nº 424, de 14 de dezembro de 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de JURUÁ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades eórgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 25.985.620,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
29.357.640,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
1.240.000,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
63.500,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
2.800,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
2.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
28.038.340,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
11.000,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
29.357.640,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-3.372.020,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-3.372.020,00
TOTAL GERAL
25.985.620,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.985.620,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 19.919.220,00;
II- orçamento da seguridade social em
R$ 6.066.400,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.270.300,00
0,00
1.270.300,00
GABINETE DO PREFEITO
1.469.000,00
0,00
1.469.000,00
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA
1.551.000,00
0,00
1.551.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
11.015.700,00
0,00
11.015.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
154.000,00
154.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
154.000,00
154.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0,00
614.500,00
614.500,00
SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
534.000,00
0,00
534.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO
2.453.220,00
0,00
2.453.220,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
448.000,00
0,00
448.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
164.000,00
0,00
164.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ
88.000,00
0,00
88.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
3.778.700,00
3.778.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.519.200,00
1.519.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL RURAL
50.000,00
0,00
50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/FMDE
37.000,00
0,00
37.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS
60.000,00
0,00
60.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
779.000,00
0,00
779.000,00
TOTAL GERAL
19.919.220,00
6.066.400,00
25.985.620,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
2.989.800,00
0,00
2.989.800,00
AGRICULTURA
514.000,00
0,00
514.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.133.700,00
2.133.700,00
CULTURA
85.000,00
0,00
85.000,00
DESPORTO E LAZER
115.000,00
0,00
115.000,00
EDUCAÇÃO
10.815.700,00
0,00
10.815.700,00
ENCARGOS ESPECIAIS
325.200,00
0,00
325.200,00
ENERGIA
30.000,00
0,00
30.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
164.000,00
0,00
164.000,00
HABITAÇÃO
90.000,00
0,00
90.000,00
LEGISLATIVA
1.270.300,00
0,00
1.270.300,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
779.000,00
0,00
779.000,00
SANEAMENTO
90.000,00
0,00
90.000,00
SAÚDE
0,00
3.932.700,00
3.932.700,00
TRABALHO
50.000,00
0,00
50.000,00
TRANSPORTE
508.000,00
0,00
508.000,00
URBANISMO
2.093.220,00
0,00
2.093.220,00
TOTAL GERAL
19.919.220,00
6.066.400,00
25.985.620,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 80% (oitenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 80 % (oitenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (oitenta cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 14 dias do mes de dezembro de 2015
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal