Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 512/2025, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 512/2025, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 87.005.634,00 (oitenta e sete milhões cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
R$ 96.404.100,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 1.529.325,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 333.900,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 866.950,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 93.673.925,00
SUB TOTAL
R$ 96.404.100,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 9.398.466,00
TOTAL GERAL
R$ 87.005.634,00
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 87.005.634,00 (oitenta e sete milhões cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 65.630.295,00 (sessenta e cinco milhões seiscentos e trinta mil duzentos e noventa e cinco reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 21.375.339,00 (vinte e um milhões trezentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e nove reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ
3.623.935,00
-
3.623.935,00
GABINETE DO PREFEITO
2.867.000,00
-
2.867.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
8.529.100,00
-
8.529.100,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
1.047.000,00
-
1.047.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
1.247.000,00
1.247.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-
1.772.000,00
1.772.000,00
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.443.000,00
-
1.443.000,00
SEC. MUN. DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO
5.057.240,00
-
5.057.240,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTES
968.000,00
-
968.000,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
496.000,00
-
496.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JURUÁ
372.000,00
-
372.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO
2.154.000,00
-
2.154.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
16.201.980,00
16.201.980,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.319.359,00
1.319.359,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
-
835.000,00
835.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E RURAL
290.000,00
-
290.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
260.000,00
-
260.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
155.000,00
-
155.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
35.718.020,00
-
35.718.020,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.650.000,00
-
2.650.000,00
TOTAL
65.630.295,00
21.375.339,00
87.005.634,00
II - Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
3.623.935,00
-
3.623.935,00
ADMINISTRAÇÃO
10.215.000,00
-
10.215.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
468.000,00
-
468.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
3.926.359,00
3.926.359,00
SAÚDE
-
17.448.980,00
17.448.980,00
TRABALHO
290.000,00
-
290.000,00
EDUCAÇÃO
36.501.020,00
-
36.501.020,00
CULTURA
1.310.000,00
-
1.310.000,00
URBANISMO
3.603.340,00
-
3.603.340,00
HABITAÇÃO
165.000,00
-
165.000,00
SANEAMENTO
192.000,00
-
192.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
496.000,00
-
496.000,00
AGRICULTURA
1.228.000,00
-
1.228.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
314.000,00
-
314.000,00
ENERGIA
333.900,00
-
333.900,00
TRANSPORTE
1.123.000,00
-
1.123.000,00
DESPORTO E LAZER
264.000,00
-
264.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.853.100,00
-
2.853.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.650.000,00
-
2.650.000,00
TOTAL
65.630.295,00
21.375.339,00
87.005.634,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 14 de Dezembro de 2025.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá