Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 039/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Juruá, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, institui a Política Municipal de Governo Digital e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o art. 37, caput, da Constituição Federal submete a Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, aplicando-se às administrações diretas e indiretas dos Municípios que adotem seus comandos por meio de atos normativos próprios, nos termos do inciso III e do § 2º de seu art. 2º;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece a preferência pela forma eletrônica dos atos do processo licitatório e exige a divulgação das contratações em sítio eletrônico oficial;
CONSIDERANDO as dificuldades de conectividade e de deslocamento enfrentadas pela população ribeirinha e rural do Município, o que exige a oferta de serviços digitais sem prejuízo da manutenção do atendimento presencial;
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a gestão administrativa, reduzir custos, simplificar o atendimento ao cidadão e fortalecer a transparência e o controle social,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam adotados, no âmbito da Administração Pública Municipal de Juruá, os princípios, as regras e os instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, na forma deste Decreto, que institui a Política Municipal de Governo Digital.
Art. 2º Este Decreto aplica-se:
I - aos órgãos da Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal;
II - às autarquias e fundações públicas municipais; e
III - às empresas públicas e sociedades de economia mista municipais que prestem serviço público, se houver.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Juruá poderá aderir às disposições deste Decreto ou editar ato normativo próprio, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.129, de 2021.
Art. 3º São princípios e diretrizes da Política Municipal de Governo Digital aqueles previstos no art. 3º da Lei Federal nº 14.129, de 2021, com destaque para:
I - a desburocratização, a modernização e a simplificação da relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis;
II - a disponibilização, em canal único e oficial, do acesso às informações e aos serviços públicos municipais;
III - a possibilidade de o cidadão, a pessoa jurídica e os demais entes públicos demandarem e acessarem serviços públicos por meio digital, sem necessidade de comparecimento presencial;
IV - a permanência do atendimento presencial, especialmente para a população residente em comunidades ribeirinhas, rurais e isoladas, para idosos e para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
V - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento de sua qualidade;
VI - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;
VII - a eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
VIII - a vedação de exigência de prova de fato já comprovado por documento ou informação válida, bem como de documentos que já estejam em poder da Administração Municipal;
IX - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;
X - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;
XI - a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
XII - o estímulo ao uso de assinaturas eletrônicas nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos; e
XIII - a qualificação dos servidores públicos para o uso de tecnologias digitais e a promoção da inclusão digital da população.
Art. 4º Para os fins deste Decreto, aplicam-se os conceitos previstos no art. 4º da Lei Federal nº 14.129, de 2021, e na Lei Federal nº 13.709, de 2018.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA DO GOVERNO DIGITAL
Art. 5º Fica instituído o Comitê Municipal de Governo Digital (CMGD), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável pela coordenação, pelo planejamento e pelo acompanhamento da Política Municipal de Governo Digital.
§ 1º O CMGD será composto por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e unidades:
I - Gabinete do Prefeito, que o coordenará;
II - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III - Controladoria-Geral do Município ou unidade de controle interno;
IV - Procuradoria-Geral do Município ou assessoria jurídica;
V – Secretaria Extraordinário de Comunicação.
§ 2º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município integrará o CMGD como membro nato.
§ 3º Os membros do CMGD serão designados por portaria do Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.
§ 4º A participação no CMGD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Compete ao CMGD:
I - elaborar a Estratégia Municipal de Governo Digital, de que trata o art. 7º;
II - propor a priorização dos serviços públicos a serem digitalizados;
III - acompanhar a implantação da Plataforma Municipal de Governo Digital e do painel de monitoramento de desempenho dos serviços;
IV - zelar pela atualização da Carta de Serviços ao Usuário;
V - aprovar o Plano Municipal de Dados Abertos;
VI - propor normas complementares e padrões técnicos de interoperabilidade, segurança da informação e assinatura eletrônica; e
VII - apresentar ao Prefeito relatório anual de execução da Política Municipal de Governo Digital, a ser divulgado no portal oficial do Município.
Art. 7º O CMGD elaborará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto, a Estratégia Municipal de Governo Digital, compatível com a Estratégia Nacional de Governo Digital, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei Federal nº 14.129, de 2021, que conterá, no mínimo:
I - diagnóstico dos serviços públicos prestados pelo Município e de seus canais de atendimento;
II - inventário dos sistemas informatizados e das bases de dados existentes;
III - metas, indicadores e cronograma de digitalização dos serviços;
IV - ações de capacitação de servidores e de inclusão digital da população; e
V - medidas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. A Estratégia Municipal de Governo Digital será aprovada por decreto e publicada no portal oficial do Município.
CAPÍTULO III
DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 8º A Administração Pública Municipal utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
§ 1º Os atos dos processos administrativos eletrônicos serão realizados em meio eletrônico, exceto quando o usuário solicitar de forma diversa, quando o procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.
§ 2º Nas hipóteses de exceção previstas no § 1º, os atos poderão ser praticados em papel, devendo o documento correspondente ser posteriormente digitalizado e juntado ao processo eletrônico.
§ 3º A implantação do processo administrativo eletrônico será gradual, conforme cronograma definido na Estratégia Municipal de Governo Digital, priorizando-se os processos de contratação pública, de gestão de pessoal e de protocolo geral.
Art. 9º Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, observados os níveis de autenticidade, integridade e segurança adequados à criticidade da decisão, da informação ou do serviço, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 14.129, de 2021, e da Lei Federal nº 14.063, de 2020.
§ 1º Será admitido o uso:
I - de assinatura eletrônica simples, nas interações de menor impacto que não envolvam informações protegidas por sigilo;
II - de assinatura eletrônica avançada, inclusive a disponibilizada pela plataforma gov.br, nos atos de gestão, nos requerimentos e nas manifestações em processos administrativos; e
III - de assinatura eletrônica qualificada, nos casos em que a lei a exigir.
§ 2º Ato do Secretário Municipal de Administração poderá detalhar as hipóteses de uso de cada nível de assinatura eletrônica.
Art. 10. Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo.
§ 1º Quando o ato tiver de ser praticado em determinado prazo, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, no horário de Brasília, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 14.129, de 2021.
§ 2º Na hipótese de indisponibilidade do sistema por período superior a 60 (sessenta) minutos, contínuos ou não, no último dia do prazo, este ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento.
§ 3º A indisponibilidade será atestada pela unidade responsável pela tecnologia da informação e divulgada no portal oficial do Município.
Art. 11. Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma do art. 9º são considerados originais para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. A digitalização de documentos observará a Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e o Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020, e a guarda e a preservação dos documentos digitais obedecerão à legislação arquivística nacional.
Art. 12. O acesso à íntegra do processo pelo interessado ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico, observadas as restrições de acesso previstas na Lei Federal nº 12.527, de 2011, e na Lei Federal nº 13.709, de 2018.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 13. A prestação digital dos serviços públicos municipais ocorrerá por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, preferencialmente por autosserviço, sem prejuízo do direito ao atendimento presencial.
Parágrafo único. As unidades de atendimento ao público deverão oferecer atendimento assistido aos cidadãos que não disponham de acesso à internet ou que tenham dificuldade no uso de ferramentas digitais.
Art. 14. Fica instituída a Plataforma Municipal de Governo Digital, acessível por meio do portal oficial do Município na internet, canal digital único e oficial para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A Plataforma Municipal de Governo Digital disporá de ferramenta digital de solicitação e de acompanhamento dos serviços que contemple, progressivamente, as seguintes funcionalidades:
I - identificação do serviço público e de suas principais etapas;
II - solicitação digital do serviço;
III - agendamento digital, quando couber;
IV - acompanhamento das solicitações por etapas;
V - avaliação continuada da satisfação dos usuários;
VI - identificação, quando necessária, e gestão do perfil pelo usuário;
VII - notificação do usuário;
VIII - pagamento digital de tributos, preços públicos e demais cobranças, quando necessário;
IX - nível de segurança compatível com a natureza e a criticidade dos serviços e dos dados utilizados;
X - solicitação de acesso a informações sobre o tratamento de dados pessoais; e
XI - acesso ao sistema de ouvidoria, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Art. 15. A Plataforma Municipal de Governo Digital disporá de painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos, com as seguintes informações mínimas para cada serviço ofertado:
I - quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente;
II - tempo médio de atendimento; e
III - grau de satisfação dos usuários.
Art. 16. Cada órgão e entidade municipal manterá atualizada, na Carta de Serviços ao Usuário publicada no portal oficial, a relação dos serviços que presta, com a indicação dos requisitos, documentos, prazos, formas de acesso, canais de atendimento e compromissos de qualidade, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Parágrafo único. O Município poderá disponibilizar as informações de sua Carta de Serviços ao Usuário na Base Nacional de Serviços Públicos, em formato aberto e interoperável.
Art. 17. Compete aos órgãos e às entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, no âmbito de suas competências:
I - manter atualizadas as informações da Carta de Serviços ao Usuário, da Plataforma Municipal de Governo Digital e as comunicações de interesse público;
II - monitorar e implementar ações de melhoria com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários;
III - integrar os serviços às ferramentas de notificação, de assinatura eletrônica e de pagamento digital, quando aplicáveis;
IV - eliminar exigências desnecessárias quanto à apresentação de informações e documentos, inclusive por meio da interoperabilidade de dados;
V - fornecer os dados necessários à composição dos indicadores do painel de monitoramento; e
VI - gerir suas políticas públicas com base em dados e evidências.
Art. 18. São garantidos aos usuários da prestação digital de serviços públicos municipais, além dos direitos previstos nas Leis Federais nº 13.460, de 2017, e nº 13.709, de 2018:
I - gratuidade no acesso à Plataforma Municipal de Governo Digital;
II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Usuário;
III - padronização de formulários, guias e documentos congêneres, inclusive digitais;
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; e
V - indicação de canal preferencial de comunicação com a Administração Municipal para recebimento de notificações e avisos.
Art. 19. Presume-se a autenticidade dos documentos apresentados pelos usuários por meio digital, desde que o envio seja assinado eletronicamente.
Art. 20. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é suficiente para a identificação do cidadão ou da pessoa jurídica nos cadastros e bancos de dados dos serviços públicos municipais, vedada a exigência de outro número para esse fim.
CAPÍTULO V
DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
Art. 21. Mediante opção do usuário, a Administração Pública Municipal poderá realizar comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico.
§ 1º O usuário poderá, a qualquer tempo e independentemente de justificativa, optar pelo encerramento das comunicações por meio eletrônico.
§ 2º As ferramentas utilizadas deverão permitir a comprovação da autoria, da emissão e do recebimento das comunicações, ser passíveis de auditoria e conservar os dados de envio e recebimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos.
§ 3º O Município poderá utilizar ferramenta mantida por outro ente público para os fins deste artigo.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E DOS DADOS ABERTOS
Art. 22. Os dados disponibilizados pela Administração Pública Municipal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pela sociedade, observados a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, a disponibilização em formato aberto e legível por máquina, a atualização periódica com manutenção do histórico e o respeito à privacidade dos dados pessoais e sensíveis.
Art. 23. Sem prejuízo da legislação em vigor, os órgãos e as entidades municipais divulgarão no portal oficial do Município:
I - o orçamento anual de receitas e despesas;
II - a execução das receitas e despesas, nos termos dos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - os repasses de recursos recebidos da União e do Estado;
IV - os convênios e as transferências de recursos a pessoas naturais e a organizações da sociedade civil;
V - as licitações e as contratações realizadas;
VI - as notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas;
VII - as informações sobre servidores e empregados públicos, incluídos nome, vínculo e remuneração;
VIII - as diárias e viagens a serviço custeadas pelo Município;
IX - as sanções administrativas aplicadas a pessoas, empresas, organizações e servidores públicos;
X - os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção;
XI - o inventário das bases de dados produzidas ou geridas pelo Município e o catálogo de dados abertos disponíveis; e
XII - as concessões de recursos financeiros e as renúncias de receitas em favor de pessoas físicas ou jurídicas, com os valores, as contrapartidas e os objetivos.
Art. 24. O CMGD aprovará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto, o Plano Municipal de Dados Abertos, que conterá o inventário das bases de dados, os critérios de priorização da abertura e o cronograma de publicação.
Art. 25. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de base de dados da Administração Pública Municipal, que conterá os dados de contato do requerente e a especificação da base requerida, vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
§ 1º Aplicam-se ao pedido de abertura os procedimentos e prazos previstos para os pedidos de acesso à informação na Lei Federal nº 12.527, de 2011, e na regulamentação municipal correspondente.
§ 2º O requerente poderá solicitar a preservação de sua identidade, hipótese em que o canal de recebimento não a repassará ao setor responsável pela resposta.
§ 3º A decisão negativa de abertura, ou de prorrogação de prazo, em razão de custos desproporcionais ou não previstos, será acompanhada de análise técnica que demonstre a inviabilidade orçamentária.
§ 4º Do indeferimento caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, que se manifestará no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 5º O pedido será considerado atendido com a notificação ao requerente sobre a disponibilização e a catalogação da base no portal oficial do Município.
§ 6º Os pedidos de abertura e as respectivas respostas comporão base de dados aberta de livre consulta.
Art. 26. Os órgãos e as entidades municipais gestores de bases de dados deverão promover a interoperabilidade de suas informações, observados as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e a relação custo-benefício, e somente criarão nova base de dados quando esgotadas as possibilidades de utilização dos registros de referência existentes.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 27. A Plataforma Municipal de Governo Digital disporá de ferramentas claras e de fácil acesso que permitam ao cidadão conhecer as fontes, a finalidade do tratamento e o compartilhamento de seus dados pessoais e exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais no âmbito deste Decreto observará a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e a regulamentação municipal de proteção de dados, sob a supervisão do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
CAPÍTULO VIII
DA INOVAÇÃO, DA GOVERNANÇA E DO CONTROLE
Art. 28. O Município poderá instituir laboratório de inovação, aberto à participação e à colaboração da sociedade, observadas as diretrizes do art. 45 da Lei Federal nº 14.129, de 2021.
Art. 29. Caberá à autoridade máxima de cada órgão e entidade implementar e manter mecanismos de governança, de gestão de riscos e de controle interno da prestação digital de serviços públicos, incluindo formas de acompanhamento de resultados e instrumentos de decisão fundamentada em evidências.
Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Município ou a unidade de controle interno acompanhará a execução deste Decreto e incluirá a avaliação da Política Municipal de Governo Digital em seu plano anual de atividades.
CAPÍTULO IX
DA CAPACITAÇÃO E DA INCLUSÃO DIGITAL
Art. 30. A Secretaria Municipal de Administração promoverá ações periódicas de capacitação dos servidores para o uso das tecnologias digitais, da assinatura eletrônica e dos sistemas de processo administrativo eletrônico.
Art. 31. O Município poderá promover ações de inclusão digital da população, inclusive mediante a oferta de pontos de acesso gratuito à internet em prédios públicos e a celebração de parcerias com outros entes, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A implantação das funcionalidades previstas nos arts. 14 e 15 ocorrerá de forma gradual, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses contados da publicação deste Decreto para a disponibilização da ferramenta de solicitação e acompanhamento dos serviços de maior demanda.
Art. 33. O Secretário Municipal de Administração poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 35. Este Decreto será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e divulgado no portal oficial do Município de Juruá, em seção específica denominada "Governo Digital".
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, ESTADO DO AMAZONAS, em 20 de outubro de 2026.
JOSÉ LELAND HERCULANO SARAIVA
Prefeito de Juruá em Exercício