Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Juruá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 23.265.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
26.162.280,00
Receita Tributária
285.180,00
Receita de Contribuições
50.000,00
Receita Patrimonial
13.000,00
Receita de Serviços
11.000,00
Transferências Correntes
25.800.000,00
Outras Receitas Correntes
3.000,00
SUB-TOTAL
26.162.280,00
(R) Deduções Correntes
-2.897.280,00
SUB-TOTAL
-2.897.280,00
TOTAL GERAL
23.265.000,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.265.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 18.699.116,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.565.884,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
Discriminação
Fiscal
Seguridade
Total
Câmara Municipal
1.034.116,00
1.034.116,00
Gabinete do Prefeito
1.200.000,00
1.200.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1.365.000,00
1.365.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
11.174.800,00
11.174.800,00
Secretaria Municipal de Saúde
155.000,00
155.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
522.000,00
522.000,00
Secretaria Municipal de Fomento a Produção e Abastecimento
400.000,00
400.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico
2.082.250,00
2.082.250,00
Secretaria Municipal de Transportes
380.000,00
380.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
190.000,00
190.000,00
Controladoria Geral do Município de Juruá
90.000,00
90.000,00
Fundo Municipal de Saúde
3.188.884,00
3.188.884,00
Fundo Municipal de Assistência Social
700.000,00
700.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural
50.000,00
50.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico
35.000,00
35.000,00
Reserva de Contingência
697.950,00
697.950,00
Total Geral
18.699.116,00
4.565.884,00
23.265.000,00
II - por funções:
Discriminação
Fiscal
Seguridade
Total
Legislativa
1.034.116,00
1.034.116,00
Administração
2.609.700,00
2.609.700,00
Assistência Social
1.222.000,00
1.222.000,00
Saúde
3.343.884,00
3.343.884,00
Trabalho
50.000,00
50.000,00
Educação
10.884.800,00
10.884.800,00
Cultura
150.000,00
150.000,00
Urbanismo
1.452.250,00
1.452.250,00
Habitação
180.000,00
180.000,00
Saneamento
150.000,00
150.000,00
Gestão Ambiental
190.000,00
190.000,00
Agricultura
380.000,00
380.000,00
Energia
50.000,00
50.000,00
Transporte
380.000,00
380.000,00
Desporto e Lazer
140.000,00
140.000,00
Encargos Especiais
350.000,00
483.520,00
Reserva de Contingência
697.950,00
697.950,00
Total Geral
18.699.116,00
4.565.884,00
23.265.000,00
III - por órgãos e fontes:
Discriminação
Total
Câmara Municipal
1.034.116,00
Gabinete do Prefeito
1.200.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1.365.000,00
Secretaria Municipalde Educação, Cultura, Desporto e Lazer
11.174.800,00
Secretaria Municipal de Saúde
155.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho E Ação Social
522.000,00
Secretaria Municipal de Fomento A Produção e Abastecimento
400.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico
2.082.250,00
Secretaria Municipal de Transportes
380.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
190.000,00
Controladoria Geral do Município de Juruá
90.000,00
Fundo Municipal de Saúde
3.188.884,00
Fundo Municipal de Assistência Social
700.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural
50.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico
35.000,00
Reserva de Contingência
697.950,00
Total
23.265.000,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 09 de dezembro de 2013.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá