Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2010
LEI 381, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI 381, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Juruá decretou e eu sanciono a seguinte
L E I :
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos e instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$14.545.300,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais)
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
16.505.780,00
Receita Tributaria
101.000,00
Receita Patrimonial
5.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
16.395.780,00
Outras Receitas Correntes
3.000,00
SUB-TOTAL
16.505.780,00
(R) Deduções da Receita
-1.960.480,00
SUB-TOTAL
-1.960.480,00
TOTAL GERAL
14.545.300,00
Art. 4º - A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do ministério da fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 14.545.300,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I- Orçamento Fiscal em R$ 11.594.240,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e duzentos e quarenta reais).
II- Orçamento da Seguridade Social em R$ 2.951.060,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e um mil e sessenta reais).
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I- Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
696.700,00
696.700,00
Gabinete do Prefeito
550.000,00
550.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1.206.540,00
1.206.540,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
7.065.480,00
7.065.480,00
Secretaria Municipal de Saúde
187.940,00
187.940,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social
362.000,00
362.000,00
Secretaria Municipal de Fomento a Produção e Abastecimento
258.000,00
258.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico
907.160,00
907.160,00
Secretaria Municipal de Transportes
167.000,00
167.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
120.000,00
120.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.002.520,00
2.002.520,00
Fundo Municipal de Assistência Social
157.000,00
398.600,00
555.600,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural
30.000,00
30.000,00
Reserva de Contingência
436.360,00
436.360,00
TOTAL GERAL
11.594.240,00
2.951.060,00
14.545.300,00
II- Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
696.700,00
696.700,00
Administração
1.486.820,00
1.486.820,00
Assistência Social
760.600,00
760.600,00
Saúde
2.190.460,00
2.190.460,00
Trabalho
92.000,00
92.000,00
Educação
6.869.480,00
6.869.480,00
Cultura
30.000,00
30.000,00
Urbanismo
577.380,00
577.380,00
Habitação
206.000,00
206.000,00
Saneamento
83.488,00
83.488,00
Gestão Ambiental
120.000,00
120.000,00
Agricultura
238.000,00
238.000,00
Energia
24.472,00
24.472,00
Transporte
167.000,00
167.000,00
Desporto e Lazer
166.000,00
166.000,00
Encargos Especiais
400.540,00
400.540,00
Reserva de Contingência
436.360,00
436.360,00
TOTAL GERAL
11.594.240,00
2.951.060,00
14.545.300,00
III-Por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
696.700,00
Gabinete do Prefeito
550.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1.206.540,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
7.065.480,00
Secretaria Municipal de Saúde
187.940,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social
362.000,00
Secretaria Municipal de Fomento a Produção e Abastecimento
258.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico
907.160,00
Secretaria Municipal de Transportes
167.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
120.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.002.520,00
Fundo Municipal de Assistência Social
555.600,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural
30.000,00
Reserva de Contingência
436.360,00
TOTAL:
14.545.300,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrente do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011,
d) Até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei
e) 4.320/64, com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
f) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II- Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, aos 23 de novembro de 2010.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá