Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 504/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 504/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Cria e Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Juruá/AM e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente
L E I
Art. 1º Fica criado e instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDIM no Município de Juruá.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, é órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres;
II - Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração publica, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;
III - Prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
IV - Criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;
V - Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
VI - Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;
VII - Promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
VIII - Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
IX - Estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania;
X - Participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
XI - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM será composto por 10 (dez) membros titulares e seus suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil, observada a seguinte composição:
I - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Produção Rural;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
V - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Câmara Municipal de Juruá;
VI – 05 (cinco) Conselheiras titulares e suas suplentes representantes da sociedade civil organizada, sediadas no Município.
§ 1º O desempenho da função de membro do COMDIM será gratuito mais considerado de serviço publico relevante.
Art. 5º A Nomeação da Presidenta do Conselho Municipal dos Direito da Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será referendado pelo Prefeito.
Art. 6º O mandato dos integrantes do COMDIM será de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao COMDIM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º O Poder Executivo Municipal em sessão própria instalara o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e na mesma oportunidade dará posse aos membros indicados e escolhidos.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá apresentar, ate o dia 30 de março de cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser executado no decorrer do ano seguinte.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 10º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Juruá.
Art. 11º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM e deverão ser aplicados em:
I - Divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM;
II - Apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;
III - Programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV - Programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
V - Outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.
Art. 12º. Constituem receitas do FMDM:
I - Os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais;
II - Receitas provenientes de aplicações financeiras;
III - Resultado operacional próprio;
IV - As doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas internas ou externas;
V - Doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 13º. O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 1º Nenhuma liberação do FMDM poderá ser feita sem prévia aprovação do Conselho Municipal dos direitos da Mulher.
§ 2º O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º A Contadoria Municipal apresentará ao COMDIM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 14º. Os recursos do Fundo Municipal do Direito da Mulher serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, no que couber, e entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 14 de Outubro de 2025.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá