Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 442/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 442
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Juruá, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Artigo 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.323.962,86 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte e três mil e novecentos e sessenta e dois reais, oitenta e seis centavos).
Artigo 3º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
29.485.020,78
Receita Tributaria
873.598,80
Receita de Contribuições
99.332,00
Receita Patrimonial
1.045,60
Receita de Serviços
2.091,20
Transferências Correntes
28.501.633,98
Outras Receitas Correntes
7.319,20
SUB-TOTAL
29.485.020,78
(R) Deduções Da Receita
-3.161.057,92
SUB-TOTAL
-3.161.057,92
TOTAL GERAL
26.323.962,86
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4o A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.323.962,86 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte e três mil e novecentos e sessenta e dois reais, oitenta e seis centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 21.075.218,16;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.248.744,70.
Artigo 5o A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "por Órgãos" e "por Funções", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.442.928,00
1.442.928,00
GABINETE DO PREFEITO
1.417.833,60
1.417.833,60
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA
1.794.249,60
1.794.249,60
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
12.209.617,58
12.209.617,58
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
197.618,40
197.618,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
470.520,00
470.520,00
SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO BÁSICO
306.360,80
306.360,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
2.271.001,38
2.271.001,38
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
388.963,20
388.963,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BÁSICO
142.201,60
142.201,60
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ
81.556,80
81.556,80
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.455.708,00
3.455.708,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.124.898,30
1.124.898,30
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL
52.280,00
52.280,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
33.459,20
33.459,20
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS
73.192,00
73.192,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
861.574,40
861.574,40
TOTAL GERAL
21.075.218,16
5.248.744,70
26.323.962,86
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.442.928,00
1.442.928,00
ADMINISTRAÇÃO
3.381.470,40
3.381.470,40
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.595.418,30
1.595.418,30
SAÚDE
3.653.326,40
3.653.326,40
TRABALHO
52.280,00
52.280,00
EDUCAÇÃO
11.995.269,58
11.995.269,58
CULTURA
67.964,00
67.964,00
URBANISMO
1.653.051,78
1.653.051,78
HABITAÇÃO
73.192,00
73.192,00
SANEAMENTO
120.244,00
120.244,00
GESTÃO AMBIENTAL
142.201,60
142.201,60
AGRICULTURA
295.904,80
295.904,80
ENERGIA
100.377,60
100.377,60
TRANSPORTE
462.155,20
462.155,20
DESPORTO E LAZER
146.384,00
146.384,00
ENCARGOS ESPECIAIS
280.220,80
280.220,80
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
861.574,40
861.574,40
TOTAL GERAL
21.075.218,16
5.248.744,70
26.323.962,86
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.442.928,00
GABINETE DO PREFEITO
1.417.833,60
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA
1.794.249,60
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
12.209.617,58
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
197.618,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
470.520,00
SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO BÁSICO
306.360,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
2.271.001,38
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
388.963,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BÁSICO
142.201,60
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ
81.556,80
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.455.708,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.124.898,30
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL
52.280,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
33.459,20
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS
73.192,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
861.574,40
TOTAL_%
26.323.962,86
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Artigo 6º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 7° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 8° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para Pessoal, PASEP e Encargos Sociais.
Artigo 9° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 10° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 11° Durante o exercício de 2018 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 12º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Artigo 13º Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2017.
JOSÉ MARIA RODRIGUÊS DA ROCHA JUNIOR
Prefeito Municipal de Juruá-AM