Secretaria Municipal de Educação, Cultura, desporto e Lazer · 30 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Juruá.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo Único: Este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelos seguintes anexos:
I - Metas e Estratégias (Anexo I);
II - Indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do PME (Anexo II);
III - Diagnóstico (Anexo III).
IV - Comissão Municipal de Educação – Responsável pela elaboração do PMDE. (Anexo IV)
Art. 2º. São diretrizes do PME:
Erradicação do analfabetismo;
Universalização do atendimento escolar;
Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
Melhoria da qualidade da educação;
Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
Promoção do princípio da Gestão Democrática da Educação Pública;
Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
Estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
Valorização dos profissionais da educação;
Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como referência o Censo Demográfico e os Censos da Educação Básica e Superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED
Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
Conselho Municipal de Educação - CME;
§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 3º. Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei.
§ 4º. Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II, além de outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.
Art. 6º. O município promoverá a realização de 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a Educação.
Parágrafo Único: As Conferências de Educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º. O município em regime de colaboração com a União e o Estado de Amazonas atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º. Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º. As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º. O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
Primeira notificação por ofício para autoridade competente;
Segunda notificação por ofício para autoridade competente, em até 60 dias após a primeira notificação;
Encaminhar para a Comissão de Educação da Câmara e Ministério Público a questão em pauta, até 60 dias após a segunda notificação.
§ 4º. Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5º. O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Amazonas incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
Art. 8º. O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 9º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Amazonas, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, aos 22 dias do mês de julho de 2015.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá
JOACINEI OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer