Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 16 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar termos de convênios, ajustes e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições de crédito, no exercício de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Juruá decretou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Juruá, ou alguém por designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, durante o exercício de 2011.
Art. 2º - Os convênios e congêneres celebrados serão informados à Câmara de Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa respectivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 16 de março de 2011.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá