Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 12 de julho de 2016
LEI 426-2016 - LDO 2017 ANEXOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 426-2016 - LDO 2017 ANEXOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2017
Anexo de Metas e Prioridades
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO 2017
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde
Nova Unidade em Funcionamento
Unidade
0
Encargos com Programas de Saude - SUS
Pessoa Atendida
Unidade
20.000
Operacionalização das Ações de Atenção Básica a Saúde
Pessoa Atendida
Unidade
22.000
Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
0
PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Assegurar a Assistência Social à População do Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social
Unidade Construída/Ampliada
Unidade
1
Implementação do Programa Renda Cidadão
Família Beneficiada
Unidade
0
Implementação e Operacionalização das Ações de Assistência Social
Pessoa Beneficiada
Unidade
2.000
Manutenção do Fundo Municipal da Infância e da Juventude
Criança/Adolescente Beneficiado
Unidade
200
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social de Juruá
Ação Realizada
Unidade
2
PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
PUBLICO ALVO: Gestores Públicos Municipais
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Manutenção da Câmara Municipal
Proposição Apreciada
Unidade
0
Reforma e/ou Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
Área Construida/Ampliada
Metro Quadrado
0
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais de Educação Infantil
Nova Sala de Aula em Funcionamento
Unidade
0
Funcionamento e Revitalização da Educação Infantil
Aluno Matriculado
Unidade
500
Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
1
PROGRAMA: MORAR MELHOR - JURUÁ
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.
PUBLICO ALVO: População do Municipio
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
2
Abertura, Drenagem e Pavimentação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
3
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia no Município
Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado
Unidade
1
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município
Casa Construída
Unidade
5
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município
Unidade Habitacional Construída
Unidade
30
Construção e/ou Ampliação de Prédios e Logradouros Públicos
Unidade Construída/Ampliada
Unidade
0
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Rural do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
30
Implantação de Infra-Estrutura e Servicos de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
100
Realização de Obras de Infra-Estrutura para o Município
Obra Realizada
Unidade
4
Recuperação de Estradas Vicinais
Km Recuperado
Unidade
5
Recuperação de Ruas e Avenidas
Km Recuperado
Unidade
3
Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
2
PROGRAMA: PATRIMÔNIO AMBIENTAL DE JURUÁ
OBJETIVO: Promover o turismo, a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, conciliando os interesses com a necessidade de sua conservação.
PUBLICO ALVO: População do Município
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Implementação de Ações de Preservação e Conservação Ambiental
Ação Realizada
Unidade
2
Realização de Obras de Infra-Estrutura Turística
Obra Realizada
Unidade
0
PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL
OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural e Promover a Sustentabilidade da Atividade
PUBLICO ALVO: Produtores Rurais
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização de Produtos
Espaço Construído/Ampliado
Unidade
1
Encargos com o Conselho Munic. de Desenvolvimento Sustentável Rural - CMDSR
Conselho Mantido
Unidade
0
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal
Produtor Beneficiado
Unidade
10
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal
Produtor Beneficiado
Unidade
15
PROGRAMA: QUALIDADE DE VIDA
OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais
PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do município
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Funcionamento dos Núcleos de Esporte, Cultura e Lazer
Núcleo Mantido
Unidade
3
Implantação de Infra-Esrutura de Esporte, Cultura e Lazer
Infra-Estrutura Implantada
Unidade
1
Realização de Eventos
Evento Realizado
Unidade
8
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Nova Sala de Aula em Funcionamento
Unidade
6
Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
Aluno Matriculado
Unidade
2.400
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
2
PROGRAMA: TRABALHO E RENDA PARA TODOS
OBJETIVO: Fomentar o trabalho e a geração de emprego e renda no Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Implementação do Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedor
Ação Realizada
Unidade
2
Implementação e Operacionalização de Ações Fomento ao Trabalho
Ação Realizada
Unidade
4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de
Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2017
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos
a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2017
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2017 e indica as metas de 2018 e 2019. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 são R$ -236 mil, R$ -236,9 mil e R$ -238,3 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 são R$ -136,1 mil, R$ -119,7 mil e R$ -129,7 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB
x 100)
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB
x 100)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB
x 100)
Receita Total
38.959.640
36.754.378
0,049
41.477.890
37.125.318
0,052
44.309.493
37.771.220
0,055
Receita Primária (I)
38.613.100
36.427.453
0,049
41.121.300
36.806.148
0,051
43.941.493
37.457.521
0,054
Despesa Total
38.959.640
36.754.378
0,049
41.477.890
37.125.318
0,052
44.309.493
37.771.220
0,055
Despesa Primária (II)
38.849.144
36.650.135
0,049
41.358.189
37.018.177
0,052
44.179.820
37.660.681
0,055
Resultado Primário (I -II)
-236.043
-222.682
0,000
-236.888
-212.030
0,000
-238.328
-203.160
0,000
Resultado Nominal
-136.097
-128.394
0,000
-119.701
-107.140
0,000
-129.673
-110.538
0,000
Dívida Pública Consolidada
3.282.780
3.096.962
0,004
3.163.079
2.831.154
0,004
3.033.406
2.585.799
0,004
Dívida Consolidada Líquida
697.120
657.660
0,001
577.418
516.826
0,001
447.746
381.677
0,001
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
- crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;
- projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;
- e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios; etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2017
2018
2019
PIB real (crescimento % anual)
1,0
2,9
3,2
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
12,75
11,50
11,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
4,4
4,3
4,4
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
6,00
5,40
5,00
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
79.328.144.064
80.121.425.505
80.922.639.760
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES
33.721
36.449
39.387
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.280
1.378
1.484
IMPOSTOS
1.252
1.348
1.451
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
395
419
445
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
56
58
59
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
333
355
379
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
112
115
119
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
221
240
260
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
6
6
6
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
856
929
1.006
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
856
929
1.006
TAXAS
28
31
33
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
67
69
75
RECEITA PATRIMONIAL
405
416
430
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
31.933
34.548
37.359
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
30.602
33.190
35.965
Transferências da União
12.698
13.772
14.924
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
9.583
10.393
11.262
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
0
0
0
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
102
111
120
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
1.567
1.700
1.842
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
900
976
1.058
Transferências dos Estados
8.482
9.200
9.969
Cota Parte do ICMS
7.762
8.418
9.122
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
9.421
10.218
11.072
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
35
36
37
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
16
16
17
RECEITAS DE CAPITAL
7.849
7.860
7.991
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
7.849
7.860
7.991
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
2.288
2.354
2.430
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
5.561
5.506
5.561
SUB TOTAL
41.570
44.309
47.378
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
2.611
2.831
3.068
TOTAL GERAL
38.960
41.478
44.309
Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2017
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2015 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2015.
O resultado negativo apresentado na variação da meta da receita é decorrente da grave crise econômica que se abateu sobre o país, refletindo na arrecadação de recitas federais, estaduais e municipais.
AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2015
% PIB
Metas Realizadas
em 2015
% PIB
Variação
(a)
(b)
Valor (c)=b-
a)
%
(c/a)x100
Receita Total
52.741.093
0,067
34.043.876
0,044
-18.697.217
-35,45
Receita Primária (I)
52.576.958
0,067
33.705.170
0,043
-18.871.788
-35,89
Despesa Total
52.741.093
0,067
34.492.070
0,044
-18.249.023
-34,60
Despesa Primária (II)
52.622.807
0,067
34.387.684
0,044
-18.235.123
-34,65
Resultado Primário (I -II)
-45.849
0,000
-682.514
-0,001
-636.665
1.388,61
Resultado Nominal
-399.271
-0,001
2.825.837
0,004
3.225.108
-807,75
Dívida Pública Consolidada
3.475.766
0,004
3.393.277
0,004
-82.489
-2,37
Dívida Consolidada Líquida
-6.171.368
0,004
833.217
0,001
7.004.586
-113,50
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2017
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
42.125.286
34.043.876
-19,18
25.985.620
-23,67
38.959.640
49,93
41.477.890
6,46
44.309.493
6,83
Receita Primária (I)
41.707.278
33.705.170
-19,19
25.985.620
-22,90
38.613.100
48,59
41.121.300
6,50
43.941.493
6,86
Despesa Total
43.775.986
34.492.070
-21,21
25.985.620
-24,66
38.959.640
49,93
41.477.890
6,46
44.309.493
6,83
Despesa Primária (II)
43.679.597
34.387.684
-21,27
25.870.620
-24,77
38.849.144
50,17
41.358.189
6,46
44.179.820
6,82
Resultado Primário (I -II)
-1.972.319
-682.514
-65,40
115.000
-116,85
-236.043
-305,25
-236.888
0,36
-238.328
0,61
Resultado Nominal
3.779.478
2.825.837
-25,23
-833.217
-129,49
-136.097
-83,67
-119.701
-12,05
-129.673
8,33
Dívida Pública Consolidada
3.497.663
3.393.277
-2,98
3.278.277
-3,39
3.282.780
0,14
3.163.079
-3,65
3.033.406
-4,10
Dívida Consolidada Líquida
-1.992.620
833.217
-141,82
684.937
-17,80
697.120
1,78
577.418
-17,17
447.746
-22,46
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
53.968.007
36.406.521
-32,54
25.985.620
-28,62
36.754.378
41,44
37.125.318
1,01
37.771.220
1,74
Receita Primária (I)
53.432.485
36.044.309
-32,54
25.985.620
-27,91
36.427.453
40,18
36.806.148
1,04
37.457.521
1,77
Despesa Total
56.082.770
36.885.819
-34,23
25.985.620
-29,55
36.754.378
41,44
37.125.318
1,01
37.771.220
1,74
Despesa Primária (II)
55.959.283
36.774.189
-34,28
25.870.620
-29,65
36.650.135
41,67
37.018.177
1,00
37.660.681
1,74
Resultado Primário (I -II)
-2.526.799
-729.880
-71,11
115.000
-115,76
-222.682
-293,64
-212.030
-4,78
-203.160
-4,18
Resultado Nominal
4.842.006
3.021.951
-37,59
-833.217
-127,57
-128.394
-84,59
-107.140
-16,55
-110.538
3,17
Dívida Pública Consolidada
4.480.964
3.628.770
-19,02
3.278.277
-9,66
3.096.962
-5,53
2.831.154
-8,58
2.585.799
-8,67
Dívida Consolidada Líquida
-2.359.341
891.043
-137,77
684.937
-23,13
657.660
-3,98
516.826
-21,41
381.677
-26,15
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2017
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2013 a 2015, que apresentou um crescimento de aproximadamente 146% no período.
AMF – Demonstrativo IV LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio / Capital
49.805.668
100,00
41.417.006
100,00
20.209.747
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
49.805.668
100,00
41.417.006
100,00
20.209.747
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio / Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2017
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2013 a 2015 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF - Demonstrativo V LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2015 (a)
2014 (d)
2013
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2015 (b)
2014 (e)
2013
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2017
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2017
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2017 a 2019.
AMF - Demonstrativo VI LRF, art. 4, § 2, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2017
2018
2019
TOTAL
-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2017
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.