COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 13 de novembro de 2026
ATO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 003/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ATO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 003/2025
REVOGA EXPRESSAMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO Nº 038/2026 – GP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 003, de 03 de fevereiro de 2025, disciplinou as despesas de pronto pagamento e de pequeno valor no âmbito da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 038/2026 – GP, de 20 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 21 de outubro de 2026, edição nº 4.217, estabeleceu nova disciplina para o procedimento excepcional de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de afastar a sobreposição de atos regulamentares que tratam da mesma matéria e conferir clareza e segurança jurídica à atuação dos órgãos e entidades municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica expressamente revogado, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 003, de 03 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 27 de fevereiro de 2025, edição nº 3.808.
Art. 2º Permanecem aplicáveis às pequenas compras e à prestação de serviços de pronto pagamento as disposições do Decreto nº 038/2026 – GP, de 20 de outubro de 2026, vigente desde a sua publicação, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021 e as demais normas pertinentes.
Art. 3º A revogação de que trata este Decreto não implica invalidação automática nem convalidação dos atos praticados anteriormente, os quais permanecem sujeitos à legislação aplicável à época de sua prática, à fiscalização e à eventual apuração de responsabilidades.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 20 de outubro de 2026.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá