CAMARA MUNICIPAL DE JURUA · 7 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 427/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
CAMARA MUNICIPAL DE JURUA
LEI MUNICIPAL Nº 427/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2017/2020.
A Câmara Municipal de JURUÁ, Estado do Amazonas, por seu PRESIDENTE, no uso das atribuições que são conferidas, com fulcro nos artigos 29, VI e 37, XI XII da Carta Magna, Lei Orgânica e Regimento Interno, APROVOU e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Juruá para a legislatura de 2017 a 2020, em parcela única no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), observado o disposto no inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, perceberá, enquanto mantiver esta qualidade, o subsídio de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por sessão.
Parágrafo único. O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada, por ausência de matéria a ser votada, ou por falta de “quórum”.
Art. 3º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 4º. Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, com mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitada a anualidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
PLENÁRIO VEREADOR ANTONIO COSTA DA SILVA, município de Juruá, Estado do Amazonas, aos 29 de setembro de 2016.
VER. FRANCISCO ROCHA DA SILVA
Presidente
VER. RARISSON MACIEL ALVES
Vice-Presidente
VER. DEJACY COSTA DA SILVA
Secretário