Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 509/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 509/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a regulamentação do cargo de Monitor Escolar no Quadro de Pessoal do Município de Juruá/AM e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica regulamentado, no Quadro de Pessoal do Município de Juruá/AM, o cargo de Monitor Escolar, em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
Art. 2º O cargo de Monitor Escolar será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e terá as seguintes características:
I – Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais;
II – Requisito mínimo de escolaridade: Ensino Médio completo;
III – Forma de provimento: mediante Processo Seletivo Simplificado, observados os critérios de idoneidade, capacidade e aptidão para a função;
IV – Remuneração: valor calculado proporcionalmente ao salário mínimo vigente, com base na jornada semanal de 20 (vinte) horas, tomando-se por base o valor horário estabelecido em norma federal;
V – Regime previdenciário: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º São atribuições do Monitor Escolar:
I – Auxiliar nas atividades pedagógicas e no acompanhamento dos alunos;
II – Prestar apoio a alunos nas necessidades de higiene, alimentação e locomoção, especialmente àqueles com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – Supervisionar a entrada, saída, intervalos e recreios escolares;
IV – Colaborar com a organização e segurança do ambiente escolar;
V – Apoiar pais e responsáveis no embarque e desembarque de alunos do transporte escolar;
VI – Acompanhar os alunos no trajeto residência–escola–residência, quando designado;
VII – Executar outras atividades correlatas, conforme orientação da autoridade competente.
Art. 4º O contrato terá duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 3º, §1º da Lei Municipal nº 262/1999.
Art. 5º O quantitativo de vagas será definido por decreto do Poder Executivo Municipal, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Tesouro Municipal, consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 30 de Junho de 2025.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá