Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de dezembro de 2014
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015
LEI Nº 412, de 23 de dezembro de 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de JURUÁ, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de JURUÁ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de JURUÁ, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.458.216,00 (vinte e cinco milhoes, quatrocentos e cinquenta e oito mil e duzentos e dezesseis reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
28.772.550,00
Receita Tributaria
254.000,00
Receita de Contribuicoes
50.000,00
Receita Patrimonial
71.000,00
Receita de Servicos
1.000,00
Transferencias Correntes
28.393.050,00
Outras Receitas Correntes
3.500,00
SUB-TOTAL
28.772.550,00
(R) Deduções Da Receita
-3.314.334,00
SUB-TOTAL
-3.314.334,00
TOTAL GERAL
25.458.216,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.458.216,00 (vinte e cinco milhoes, quatrocentos e cinquenta e oito mil e duzentos e dezesseis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 20.066.476,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.391.740,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.177.937,00
1.177.937,00
GABINETE DO PREFEITO
1.391.000,00
1.391.000,00
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
1.226.100,00
1.226.100,00
FINANSEC.MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
11.681.700,00
11.681.700,00
LAZERSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
270.000,00
270.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
653.000,00
653.000,00
SOCIALSEC.MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E
577.000,00
577.000,00
ABASTECIMENTOSECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
2.386.000,00
2.386.000,00
BÁSISECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
498.000,00
498.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
176.000,00
176.000,00
TURISMOCONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ
102.000,00
102.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.464.450,00
3.464.450,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.004.290,00
1.004.290,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL
50.000,00
50.000,00
RURAFUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
37.000,00
37.000,00
ECONÔMICO/FRESERVADE CONTINGÊNCIA
763.739,00
763.739,00
TOTAL GERAL
20.066.476,00
5.391.740,00
25.458.216,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.177.937,00
1.177.937,00
ADMINISTRAÇÃO
2.623.000,00
2.623.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.657.290,00
1.657.290,00
SAÚDE
3.734.450,00
3.734.450,00
TRABALHO
50.000,00
50.000,00
EDUCAÇÃO
11.376.700,00
11.376.700,00
CULTURA
160.000,00
160.000,00
URBANISMO
1.846.000,00
1.846.000,00
HABITAÇÃO
120.000,00
120.000,00
SANEAMENTO
150.000,00
150.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
176.000,00
176.000,00
AGRICULTURA
557.000,00
557.000,00
ENERGIA
50.000,00
50.000,00
TRANSPORTE
498.000,00
498.000,00
DESPORTO E LAZER
145.000,00
145.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
373.100,00
373.100,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
763.739,00
763.739,00
TOTAL GERAL
20.066.476,00
5.391.740,00
25.458.216,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.177.937,00
GABINETE DO PREFEITO
1.391.000,00
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA
1.226.100,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
11.681.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
270.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
653.000,00
SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
577.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO
2.386.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
498.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
176.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ
102.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.464.450,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.004.290,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL RURAL
50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/FMDE
37.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
763.739,00
TOTAL_%
25.458.216,00_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Juruá/AM, aos 23 de dezembro de 2014.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal
Prefeito(a)