Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 447 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Lei 447 de 14 de dezembro de 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de JURUÁ, para o exercício de 2019.
JOSÉ MARIA RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR, Prefeito Municipal de JURUÁ, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Artigo 1°: O orçamento fiscal do município de JURUÁ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 27.442.731,32(vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 27.442.731,32(vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, como seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
27.442.731,32
Receitas Correntes
27.442.731,32
Total Geral
27.442.731,32
Artigo 3°: A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e ‘Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.505.217,00
04 – Administração
2.097.941,00
08 – Assistência Social
1.190.267,49
10 – Saúde
3.778.971,49
11 – Trabalho
55.000,00
12 – Educação
15.152.716,03
13 – Cultura
71.000,00
15 – Urbanismo
1.090.882,97
16 – Habitação
78.000,00
17 – Saneamento
124.000,00
18 – Gestão Ambiental
211.500,00
20 – Agricultura
285.000,00
25 – Energia
98.000,00
26 – Transporte
384.500,00
27 – Desporto e Lazer
152.000,00
28 – Encargos Sociais
269.544,03
99 – Reserva de Contingência
898.191,31
Total Geral
27.442.731,32
POR FUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa
1.505.217,00
122 – Administração Geral
3.183.673,97
124 – Controle Interno
88.000,00
182 – Defesa Civil
24.150,00
243 – Assistência a criança e ao Adolescente
214.025,00
244 – Assistência Comunitária
976.242,49
301 – Atenção Básica
2.620.289,33
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
978.182,16
304 – Vigilância Sanitária
140.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica
31.000,00
334 – Fomento ao Trabalho
55.000,00
361 – Ensino Fundamental
12.945.468,81
365 - Educação Infantil
2.153.247,22
366 – Educação de Jovens e Adultos
29.400,00
367 – Educação Especial
7.600,00
392 – Difusão Cultura
71.000,00
451 – Infra Estrutura Urbana
160.000,00
452 – Serviços Urbanos
44.000,00
481 – Habitação Rural
33.000,00
482 – Habitação Urbana
45.000,00
511 – Saneamento Básico Rural
69.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano
55.000,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental
180.500,00
605 – Abastecimento
60.000,00
608 – Promoção da Produção Agropecuária
225.000,00
695 – Turismo
31.000,00
752 – Energia Elétrica
98.000,00
782 – Transporte Rodoviário
100.00,00
812 – Desporto Comunitário
152.000,00
843 – Serviço da Divida Interna
115544,03
846 – Outros Encargos Especiais
154.000,00
999 – Reserva de Contingência
898.191,31
Total Geral
27.442.731,32
POR PROGRAMA
1 – Atuação Legislativa
1.505.217,00
11 – Apoio Administrativo
7.910.435,11
21 – Ação de Segurança Pública
24.150,00
34 – Atenção Comunitária
2.292.543,68
52 – Atenção à Saúde da População
664.182,16
60 – Transporte Escolar
316.726,62
62 – Qualidade de Ensino Fundamental
9.843.380,75
65 – Alimentação Escolar
326.730,46
70 – Revitalização da Educação Infantil
1.823.305,20
91 – Morar Melhor
829.000,00
112 – Patrimônio Ambiental
61.500,00
121 – Qualidade da Produção Vegetal
19.000,00
122 – Qualidade da Produção Animal
41.000,00q
123 – Produção e Abastecimento
205.000,00
124 – Produtividade Rural
30.000,00
142 – Infra Estrutura Turística
31.000,00
174 – Qualidade de Vida
223.000,00
191 – Trabalho e Renda para Todos
55.000,00
221 – Cumprimento de Sentenças Judiciais
61.000,00
222 – Inativos e Pensionistas
6.000,00
223 – Serviços da Dívida Interna
115.544,03
224 – Operações Especiais
87.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
73.825,00
999 – Reserva de Contingência
898.191,31
Total Geral
27.442.731,32
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
24.366.491,48
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
15.425.236,74
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
6.540,23
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.934.714,51
DESPESAS DE CAPITAL
2.178.048,53
INVESTIMENTOS
2.069.044,73
AMORTIZACAO DA DIVIDA
109.003,80
RESERVA DE CONTINGENCIA
898.191,31
Total Geral
27.442.731,32
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
1.505.217,00
02.00 – PODER EXECUTIVO
22.937.854,33
03.00 – FUNDOS MUNICIPAIS
2.101.468,68
09.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
898.191,31
Total Geral
27.442.731,32
Artigo 4°: Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscal imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tomarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas a menor” serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5°: Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações de especiais.
Artigo 6°: O executivo está autorizado, nos termos do Art.7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos.
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observado a tendência do exercício;
II – O superávit financeiro do exercício anterior;
III – Operações de credito.
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.
§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4º - Excluem desses limites os valores para reforço de dotação para Pessoal, PASEP, e Encargos Sociais.
Artigo 7°: Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferência voluntarias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outra, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
§ 3º - Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8°: Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão, ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9°: Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de credito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10°: Fica o Poder Executivo autorizado durante a vidência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Artigo 11°: Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrario.
Juruá, 14 de dezembro de 2018
JOSE MARIA RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR
Prefeito Municipal