Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 376/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 376/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 66, I da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente.
LEI:
TÍTULO I CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1° Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, TítuloVIII, Capítulo II e as Leis Federais 8080/90 e 8.142/90, fica regulamentado o Conselho Municipal de Saúde de Juruá, Estado do Amazonas, órgão deliberativo, permanente e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos
económicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativa, normativa, avaliativa, fiscalizadora e consultiva, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânicado Municípioe a Constituição Federal.
CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
- atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
- elaborar e aprovar o regimento interno do conselho e outras normas de funcionamento;
- deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados aopoder legislativo, propor a doação de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na
área da saúde;
- aprovar proposta orçamentaria anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridadesestabelecidas na lei de diretrizes orçamentarias (art. 195, § 2° da Constituição Federal), observando o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (art. 36da lein° 8080/90);
- definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros dosistema único de saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da
União, da Seguridade Social, do orçamento estadual e 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional
n°. 29/2000 e outras que venham a surgir;
- analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido
assessoramento;
- fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
- examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no
seu
âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do conselho, nas suas respectivas instancias;
- estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área desaúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
- estabelecer açòes de informação, educação em saúde e divulgar as funções e competências do conselho de saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre agendas, datas e local das reuniões;
- acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenáriasdos conselhos de saúde;
- estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do plano de saúde no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
- definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
- aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
- criar, coordenar e supervisionar Comissões Inter setoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
- deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização doSistema Único de Saúde;
- estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política derecursos humanos para a saúde;
- aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, na forma prevista pelos §§ 1º e 5°, do Art. 1° da Lei 8142/90, estruturando a comissão organizadora, submetendo o respectivo regimento e programa ao pleno do Conselho Municipal de Saúde, explicando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências de saúde;
- aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para aSecretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
- incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos. Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
- articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútuaede estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participaçãoeControle Social;
- acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural domunicípio;
- cooperar na melhoria da formação e da qualidade dos trabalhadores da
saúde;
- manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO IVDA CONSTITUIÇÃO
Art. 4° O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
trabalhadores da Saúde e;
representantes do governo municipal.
Parágrafo único. A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dosdemais segmentos.
Art. 5° O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacionalde execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 7° desta Lei.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6° O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte composição:
06 (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
03 (três) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
03 (três) representantes do Poder Executivo e prestadores de serviço do Sistema Únicode Saúde Municipal;
- as representações do conselho municipal de saúde serão definidas em plenária do conselho e/ou na conferência municipal de saúde e será realizada de forma direta, junto aos representantes dos segmentos organizados que representam;
- cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito pelo segmentoqueo representa, que este substituirá o conselheiro na suas ausências e impedimentos;
– o secretário municipal de saúde é membro nato do conselho;
Art. 7° A Mesa Diretora, referida no artigo 5° desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário e;
Vice-Secretário.
§ lº O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros do Conselho de Saúde, em reunião plenária com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido para mais
uma gestão consecutiva;
§ 2° O Secretário e o Vice-Secretário serão eleitos entre os membros do Conselho de saúde, em reunião plenária com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido para mais
uma gestão consecutiva;
Art. 8º O Conselho Municipal de Saúde terá uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao Conselho que tem por finalidade a promoção do necessário apoio técnico administrativo ao conselho, as comissões e aos grupos de trabalho fornecendo as condições para
o cumprimento.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva é subordinada ao plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
Art. 9° O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes disposições, no queserefere aos seus membros:
- Serão eleitos pelos seus respectivos segmentos e nomeados pelo Prefeito Municipal;
- Os Conselheiros titulares terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze)
meses ou mantiver conduta incompatível com a função de conselheiro, não agindo de forma ética;
- A substituição dos Conselheiros titulares ou suplentes, que entendido necessário pelainstituição ou entidade representada, bem como não atenda a alínea U deste artigo, também seprocessará democraticamente pelos respectivos segmentos devendo ser encaminhado ao
Conselho Municipal através de correspondência especifica;
- terão mandato de 02 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução;
- cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item II do Art.
6°desta Lei.
Parágrafo único. A função do conselheiro não será remunerada, mas é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do conselho municipal de saúde.
Art. 10º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
– Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;
- Poderão ser convidadas pessoas ou instituiçõesde notória especialização na área desaúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
- Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros doConselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTOE CONVOCAÇÃO
Art. 11º O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
- o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
- a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
- o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
Convocação formal da Mesa Diretora;
Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares;
- cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
- as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
- as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação e outros deliberativos devendo ser aprovados mediante quórum mínimoda metade mais um de seus integrantes.
- a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho.
- o Plenário do Conselho que se reunirá, no mínimo a cada mês, e,extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu regimento interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelo conselho municipal de saúde.
- o Presidente do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselhoem casos de urgência, devendo encaminhar essas deliberações ao plenário do conselhonareunião seguinte, para serem aprovadas e homologadas.
- As reuniões Plenárias são abertas ao público com direito a voz mediante autorizaçãoda Mesa Diretora ou do Plenário.
Art. 12º O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada dois anos, uma ConferênciaMunicipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para oSistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.
TITULO 11 CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 13ºFica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FMS, que tem por objetivo
criar
condições financeiras e de gerências dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que tem como atribuições;
- Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
- Assistir às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação dasaúde, com a realização integradadas ações curativas e preventivas;
- Planejar, organizar, agir, controlar, acompanhar avaliar as ações e os serviços
que
lhe são inerentes tais como:
Vigilância em Saúde;
Vigilância Nutricional e orientação alimentar;
Proteção e recuperação da saúde do trabalho.
– Formular políticas e implantar ações de educação em saúde;
- Colaborar no controle e na fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele competentes o do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual;
- Colaborar na formulação, planejamento e execução das políticas de:
Saneamento básico em articulação com o Estado, a União e demais instituições;
Medicamentos, equipamentos imunobiógicos e outros insumos de interesse à saúde, bem como, participar na sua produção;
Sangue e seus derivados;
- Participar no controle e nafiscalizaçãoda produção, transporte, guarda e utilizaçãode substância e produto psicoativos, tóxicos e radioativos;
- Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
- Garantir a capacitação permanente de recursos humanos, em seu âmbito de
ação;
- Outras estabelecidas emnormas complementares.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Da Vinculação
Art. 14ºO Fundo Municipal de Saúde - FMS ficará vinculadoà Secretaria Municipal deSaúde, competindo a sua administração ao respectivo Secretário, auxiliado por um Coordenador,sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
Seção II
Das Atribuições doAdministrador
Art. 15º São Atribuições do Secretário Municipal de Saúde, enquanto administrador doFundo:I - Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos emconjunto comConselho Municipal de Saúde;
- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, observadas as prioridades e os recursos existentes;
- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de aplicação a cargo do Fundo,em consonância com Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e o Plano Municipal deSaúde;
- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações semestrais da receitaedespesa do Fundo;
- Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas
no
inciso anterior;VI - Subdelegar competência às unidades descentralizadas e aos responsáveis pelosestabelecimentos de prestação de serviços que integram o Sistema Municipal de Saúde.
- Ordenar empenho e pagamento das despesas do Fundo;
- Firmar convénios e contratos referentes a recursos que serão administrados
pelo Fundo;
- Outras estabelecidas em normas complementares, desde que não conflitantes
com apresente Lei.
Seção III
Do Coordenador Subseção l
Da Nomeação
Art. 16º O Coordenador do Fundo será nomeado pelo prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Saúde escolhido, preferencialmente, entre servidores municipais estatutários, com conhecimento nas áreas contábil, financeira e orçamentaria.
Subseção II
Das Atribuições
Art. 17º São atribuições do Coordenador doFundo:
- Preparar as demonstrações da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário
Municipal de Saúde;
- Manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo a empenho e aosrecebimentos das receitas do Fundo;
- Manter, em coordenação com o setor de património da Prefeitura Municipal aos controles necessários sobre bens patrimoniaiscom o cargo do Fundo;
- Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações de receitas e despesas, os inventáriosde estoques de medicamentos e de instrumentos médicos, bem como osdos bens móveis e imóveis;
Firmar, com os responsáveis pelos controles de execução orçamentaria, as demonstrações mencionadasanteriormente;
Providenciar junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indique a situação económica geral do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
- Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde análise e a avaliação da situação económica financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
Lei Municipal 376/2010
- Manter os controles necessários sobre convénios ou contratos de pfestaçã4e serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para saúde;
- Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde,
- Encaminhar, ao Secretário Municipal de Saúde, relatório físico financeiros, relativosao desempenho das unidades de saúde dos setores público e privado, integrantes do SistemaMunicipal de Saúde;
- Outras estabelecidas em normas complementares, desde que, não conflitantes com apresente Lei.
Parágrafo Único. Os prazos, para a realização das atividades prevista neste artigo, serãofixados em regulamento.
Seção IV Dos Recursos Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 18ºSão receitas do Fundo;
- As transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde,15% do orçamento próprio municipal, como decorrência do que dispõe o Art. 30, inciso VII. Da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n° 29/2000;
- Os rendimentos e os juros provenientes da aplicação financeiras;
- O produto de ajusto firmado com outras entidades financeiras;
- O produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenhadireito a receber por força da lei e de convénios no setor;
- Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito, no prazo máximo de 7 (sete) dias, a partir do recursos nos cofres públicos.
§2° A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
- Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
- De prévia aprovação de Secretário Municipal de Saúde.
Art. 19ºSão também consideramos recursos financeiros, o produto das operações de crédito por antecipação de receita orçamentaria ou vinculada à obra de prestação de serviço em
saúde.
Subseção II
Dos Ativos
Art. 20º Constitui ativos do Fundo Municipal de Saúde:
- Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especifica;
- Direitos que porventura a vier a constituir;
- Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Municipal de Saúde do Município ou a sua administração de forma adquirida pelo mesmo, através de doação ou outra forma similar.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens móveis, imóveisedireitos do Fundo.
Subseção III
Dos Passivos
Art. 21ºConstituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigação de qualquernatureza que porventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Subseção IV
Do Saldo
Art. 22º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para oexercício seguinte, à critério do próprio Fundo.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Art. 23º O orçamento do fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias, o Plano Municipal de Saúde e os princípios da universidade e o equilíbrio.
- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, emobediência ao princípio da unidade;
- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na suaexecução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes.
Seção VI
Da Execução Orçamentaria
Subseção I
Da Despesa
Art. 24ºImediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidadesdescentralizadas, executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 25º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria. Parágrafo Único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentarias serãoutilizados os créditos adicionais suplementares e espaciais, autorizados por lei
abertospordecreto do Executivo.
Art. 26º A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
– Financiamento total ou parcial de programas integrados de Saúde desenvolvidos pelaSecretaria ou com ela conveniados;
- Pagamento de vencimentos, salários, gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidadesde administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas nesta Lei;
- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execuçãode programas ou projetos específicos de setor de saúde, observado o disposto no Art. 199,daConstituição Federal e Lei Orçamentaria;
- Aquisição do material permanente e de consumo e de outros insumos necessários aodesenvolvimento dos programas;
- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação derede física de prestação de serviço de saúde;
- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
—Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
- Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessário à execução das ações e serviços de saúde mencionados nesta Lei.
Subseção II
Das Receitas
Art. 27º A execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção do seuproduto nas fontes determinadas nesta Lei.
TITULO III
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 28º O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, asseguintes diretrizes básicas e prioritárias:
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais eeconómicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;
- Respeito aos preceitos constitucionais sobre a seguridade social e seus componentes
- saúde, previdência e assistência social como um direito social de cidadania;
- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo, um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
- Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
- Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dosserviços assistenciais com destaque para o atendimento de urgência;
- Participação da comunidade.
Art. 29º O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativoerepresentativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente,amelhoria de serviços de saúde no Município.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30º As disposições desta lei, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 31º O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada, devendo ser aberta
conta
própria e CNPJ para o mesmo, conforme orientação do Ministério da Saúde.
Art. 32º Fica o Chefe do Executivo Municipal na obrigatoriedade de sancionar e
fazer
publicar, após a aprovação pela Câmara Municipal, Decreto nomeando os membros do Conselho.
Art. 33º Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica autorizado o Poder Executivoa abrir Créditos que se fazem necessários, proceder mediante suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos a adequação do orçamento Municipal.
Art. 34º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições emcontrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, Am, 24 de maio de 2010.
TABIRA RAMOS DIASFERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá