Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2011
LEI 389, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 389, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2012.
O Prefeito Municipal de Juruá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 17.811.200,00 (dezessete milhões, oitocentos e onze mil e duzentos reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
20.283.140,00
Receita Tributária
144.000,00
Receita Patrimonial
20.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferencias Correntes
20.115.140,00
Outras Receitas Correntes
3.000,00
SUB-TOTAL
20.283.140,00
(R) Deduções Correntes
-2.471.940,00
SUB-TOTAL
2.471.940,00
TOTAL GERAL
17.811.200,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 17.811.200,00 (dezessete milhoes, oitocentos e onze mil e duzentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 14.195.557,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 3.615.643,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
875.259,00
875.259,00
Gabinete doPrefeito
791.590,00
791.590,00
Secretaria Municipal de Administração eFinanças
1.222.000,00
1.222.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
7.866.850,00
7.866.850,00
Secretaria Municipal de Saúde
173.695,00
173.695,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
560.000,00
560.000,00
Secretaria Municipal de Fomentoa Produção e Abastecimento
480.000,00
480.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico
1.734.522,00
1.734.522,00
Secretaria Municipal de Transportes
262.000,00
262.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente eTurismo
149.000,00
149.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.413.335,00
2.413.335,00
Fundo Municipal de Assistência Social
240.000,00
468.613,00
708.613,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural
40.000,00
40.000,00
Reserva de Contingência
534.336,00
534.336,00
TOTAL GERAL
14.195.557,00
3.615.643,00
17.811.200,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
875.259,00
875.259,00
Administração
2.118.190,00
2.118.190,00
Assistência Social
1.028.613,00
1.028.613,00
Saúde
2.587.030,00
2.587.030,00
Trabalho
87.000,00
87.000,00
Educação
7.518.850,00
7.518.850,00
Cultura
118.000,00
118.000,00
Urbanismo
1.064.424,00
1.064.424,00
Habitação
238.000,00
238.000,00
Saneamento
94.098,00
94.098,00
Gestão Ambiental
149.000,00
149.000,00
Agricultura
460.000,00
460.000,00
Energia
70.000,00
70.000,00
Transporte
262.000,00
262.000,00
Desporto eLazer
230.000,00
230.000,00
Encargos Especiais
376.400,00
376.400,00
Reserva de Contingência
534.336,00
534.336,00
TOTAL GERAL
14.195.557,00 3.615.643,00 17.811.200,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
875.259,00
Gabinetedo Prefeito
791.590,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1.222.000,00
Secretaria Municipalde Educação, Cultura, Desporto e Lazer
7.866.850,00
Secretaria Municipal de Saúde
173.695,00
Secretaria Municipal de Trabalho E Ação Social
560.000,00
Secretaria Municipal de FomentoAProdução eAbastecimento
480.000,00
Secretaria Municipal de Obras eSaneamento Básico
1.734.522,00
Secretaria Municipal de Transportes
262.000,00
SecretariaMunicipaldeMeio Ambientee Turismo
149.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.413.335,00
Fundo Municipal de Assistência Social
708.613,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural
40.000,00
Reserva de Contingência
534.336,00
TOTAL:
17.811.200,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 2 de dezembro de 2011
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá