Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2014
LEI DELEGADA Nº 01
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 01
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Juruá (AM, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ
FAÇO SABER, a todos os habitantes que, no uso da delegação objeto do Decreto Legislativo nº 02, de 06 de dezembro de 2013, edito a seguinte Lei Delegada:
CAPITULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º. O Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Juruá obedece ao regime estatutário e compõe-se:
I- Quadro Permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos;
II- Quadro Comissionado, com os respectivos cargos de confiança de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I- quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e de função gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Juruá;
II- cargo publico é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor publico, criado por lei, com denominação própria, numero certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
III- servidor publico é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego publico, de provimento efetivo ou em comissão;
IV- classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
V- carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas seguindo o grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem;
VI- classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira;
VII- grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para o seu desempenho;
VIII- nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldades, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos a elas correspondentes;
IX- faixa de vencimento é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;
X- padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
XI- interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou a promoção;
XII- progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Capitulo III desta Lei e em regulamento especifico;
XIII- promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, observadas as normas estabelecidas no Capitulo IV desta Lei e em regulamento especifico;
XIV- função gratificada ou função de confiança e vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo;
XV- cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância.
Art. 3º. As classes de cargos Permanentes do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimentos estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único: Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
I- Administrativo;
II- Fiscalização;
III- Serviços Gerais, Manutenção, Transporte, Obras e Serviços Públicos;
IV- Saúde;
V- Serviços de Apoio à Educação, Ação Social, Turismo, Esporte e Lazer; e
VI- Magistério;
CAPITULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4º. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:
I- pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capitulo XI desta Lei;
II- por nomeação, precedida de concurso publico, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou de cargo isolado;
III- por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediaria ou final de carreira;
IV- pelas demais formas previstas em lei;
Art. 6º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe, constes do Anexo VI desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Prefeitura Municipal ou qualquer direito para o beneficiário, alem de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
§1º. São requisitos básicos para provimento de cargo publico:
I- nacionalidade brasileira;
II- gozo dos direitos políticos;
III- regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais;
IV- idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V- condições de saúdes físicas e mentais, compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, facultado prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma dos artigos 13 a 15 desta Lei e de regulamentação especifica;
VI- nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo; e
VII- habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
§ 2º. Lei especifica, observada a lei federal, definirá os critérios para admissão de estrangeiros no serviço publico municipal de Juruá.
Art. 7º. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação das Secretarias Municipais interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 1º. Da solicitação deverão constar:
I- denominação e nível de vencimento da classe;
II- quantitativo de cargos a serem providos;
III- prazo desejável para o provimento; e
IV- justificativa para a solicitação de provimento.
§ 2º. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona a realização de concurso publico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
Art. 8º. Na realização do concurso publico poderão ser aplicadas provas escritas orais, teóricas ou praticas, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 9º. O concurso publico terá validade de até 2 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão estabelecidos em edital, que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 11. Não se realizará novo concurso publico enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazos de validade ainda não expirados, para os mesmos cargos.
Art. 12. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.
Art. 13. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Juruá.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.
Art. 14. A Prefeitura Municipal estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.
Art. 15. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço publico, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 16. Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I- fundamento legal;
II- denominação do cargo provido;
III- forma de provimento;
IV- nível de vencimento do cargo;
V- nome completo do servidor; e
VI- indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos aos preceitos constitucionais.
Art. 17. Os cargos Permanentes do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capitulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juruá.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico municipal, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
CAPITULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 18. Estão sujeitos ao Estágio Probatório, previsto no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, os servidores aprovados em concurso público, para os cargos de provimento efetivo.
Art. 19. Ao entrar em exercício o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará em Estágio Probatório por 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I- assiduidade;
II- disciplina;
III- capacidade de iniciativa;
IV- produtividade; e
V- responsabilidade.
§ 1º - Os fatores de avaliação previsto neste artigo deverão integrar os critérios de eficiência e eficácia administrativa determinado no sistema de controle interno do Município.
§ 2º - Ao servidor é assegurado a ampla defesa e o contraditório, cabendo-lhe o direito de acesso a todos os relatórios e boletins de avaliação.
§ 3º - todas as decisões administrativas referentes ao desempenho funcional do servidor, em seu estágio probatório, deverão ser motivadas.
Art. 20. O servidor deve cumprir o estágio probatório no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter efetivo.
§ 1º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças legalmente previstas, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do afastamento.
§ 2º - Não se aplica a suspensão do Estágio Probatório, de que trata o parágrafo anterior, quando o afastamento do servidor ocorrer em virtude de férias ou licença para tratamento médico.
Art. 21. Ao servidor em estágio probatório deve ser assegurado o assessoramento e o acompanhamento adequado quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive, no que se refere às condições físicas, materiais e instrumentais.
Parágrafo Único – O servidor que não possuir adequação satisfatória em um ou mais dos fatores de avaliação definidos no art. 19, desta Lei, deverá receber a orientação para que possa corrigir as deficiências.
Art. 22. Se o servidor em Estágio Probatório vier a cometer falta disciplinar, terá a sua responsabilidade apurada na forma legal, observadas as normas estatutárias.
Parágrafo Único. A reprovação no estágio probatório, mediante a avaliação de desempenho, implicará no desligamento do serviço público.
CAPITULO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 23. De acordo com o inciso XII do art. 2º desta Lei, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capitulo e em regulamento especifico.
Art. 24. As progressões se processarão uma vez a cada 3 (três) anos, sempre no mês de abril.
Art. 25. Os critérios referentes à concessão da progressão serão previstos em regulamento especifico.
Art. 26. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I- ter cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, conforme dispõe art. 41 da Constituição Federal;
II- ter cumprido o interstício mínimo de 03 anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; e
III- ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na media de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 35 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento.
§ 1º. A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis) meses após o cumprimento do requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade financeira e tenha sido ele bem avaliado.
§ 2º. Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.
§ 3º. O total de pontos é apresentado pela soma de pontuação, obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho.
Art. 27. O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento.
Art. 28. Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 26 desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de vencimento.
Art. 29. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão de progressão a todos os servidores que a ele tiverem direito terá preferência, no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o servidor que contar maior tempo de serviço público na função.
Art. 30. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontre, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 31. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capitulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente a sua concessão.
Art. 32. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.
CAPITULO V
DA PROMOÇÃO
Art. 33. De acordo com o inciso XIII do art. 2º desta Lei, promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira.
§ 1º. A promoção se processará a critério da Administração, quando for de interesse do trabalho, e dependerá sempre de existência de vaga e disponibilidade financeira.
§ 2º. As linhas de promoção estão representadas graficamente no anexo IV desta Lei.
Art. 34. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
I- cumprir o interstício mínimo indicado para a classe correspondente, prevista no Anexo VII desta Lei; e
II- ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional.
Parágrafo único. O grau mínimo a que se refere o inciso II deste artigo é aquele definido no § 2º do art. 26 desta Lei.
Art. 35. A promoção para os cargos de nível auxiliar e médio ocorrerá mediante seleção competitiva em que se apure a capacidade funcional do servidor para o desempenho das atribuições da classe a que concorre.
§ 1º. A comprovação da capacidade funcional mencionada no caput deste artigo far-se-á através de teste de habilidades e conhecimentos, teórico, pratico ou prático-teórico.
§ 2º. A classificação dos candidatos à promoção ocupantes dos cargos mencionados no caput deste artigo, basear-se-á nos resultados obtidos nos testes de habilidades e conhecimentos referidos no parágrafo anterior.
§ 3º. A concessão da promoção efetivará rigorosamente à ordem de classificação dos servidores nos testes de habilidades e conhecimentos realizados, conforme o estabelecido no parágrafo anterior.
§ 4º. Terá preferência para promoção, em caso de empate na classificação, o servidor que contar maior tempo de serviço publico municipal, permanecendo o empate, o mais idoso.
Art. 36. A promoção para os cargos de nível superior será concedida com base nos resultados das avaliações de desempenho dos servidores.
Art. 37. Somente poderá concorrer a promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.
CAPITULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 38. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 39 desta Lei.
§ 1º O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei.
§ 2º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar, à chefia, nova avaliação.
§ 3º Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.
§ 4º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
§ 5º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.
§ 6º As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de seus subordinados.
CAPITULO VII
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 39. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por 5 (cinco) membros designados pelo Prefeito Municipal, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capitulo e em regulamento específico.
§ 1º O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá ser o Secretario Municipal de administração.
§ 2º Da Comissão deverá fazer parte, também, se possível, membro da Procuradoria Jurídica e do Departamento de Pessoal.
§ 3º Os servidores entregarão ao Secretario Municipal de Administração lista contendo 2 (dois) nomes de representantes eleitos, entre servidores efetivos e estáveis, que deverão ser designados pelo Prefeito Municipal para integrar a Comissão.
Art. 40. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 2 (dois) anos de participação, observados para a substituição de seus participantes, os critérios fixados em regulamentação especifica e o disposto neste Capitulo.
Parágrafo Único. Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecimento neste Capitulo.
Art. 41. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada por Decreto Executivo.
Art. 42. A Comissão reunir-se-á:
I – para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão, sempre que existirem recursos financeiros reservados para tal fim;
II – para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas e houver interesse da Administração em preenchê-las.
CAPITULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 43. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo publico, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 45. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Prefeitura Municipal e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 46. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal estão hierarquizadas por níveis de vencimento no anexo IV desta Lei.
§ 1º A cada nível correspondente uma faixa de vencimentos, composta de 10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de “A” a “J,” conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV desta Lei.
§2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 47. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 48. Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma dada, de acordo com o disposto no art. 40, § 4º da Constituição Federal.
Art. 49. O Poder Executivo publicará anualmente os valores de remuneração dos cargos e empregos publico da Prefeitura Municipal, conforme dispõe o art. 39, § 6º da Constituição Federal.
CAPITULO IX
DA LOTAÇÃO
Art. 50. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e especificas da Prefeitura Municipal de Juruá - AM.
Art. 51. O Secretário Municipal de Administração estudará, anualmente, com os demais órgãos, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.
Parágrafo Único. Partindo das conclusões do referido estudo, o Secretario Municipal de Administração apresentará ao Prefeito Municipal proposta de lotação geral da Prefeitura Municipal, da qual deverão constar:
I – a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
II – a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;
III – relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso;
IV – as conclusões do estudo, com a devida antecedência para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
Art. 52. O afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito, para fim determinado e por prazo certo.
Parágrafo Único. Atendido sempre o interesse do serviço, o Prefeito Municipal poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.
CAPITULO X
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 53. Novas classes de cargos poderão ser incorporadas ao Quadro de Pessoal, observadas as disposições deste Capitulo.
Art. 54. As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novas classes de cargos, sempre que necessário.
§ 1º Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar:
I – denominação das classes que se deseja criar;
II – descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e experiência, para provimento;
III – justificativa pormenorizada de sua criação;
IV – quantitativos dos cargos da classe a serem criadas.
V – nível de vencimento das classes a serem criadas.
§ 2º O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os seguintes fatores:
I – grau de instrução requerido para o desempenho da classe;
II – experiência exigida para o provimento da classe;
III – grau de complexidade e responsabilidades das atribuições descritas para a classe.
§ 3º A definição do nível de vencimento deverá resultar da analise comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das classes já existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Juruá (AM).
Art. 55. Cabe ao responsável pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças analisar a proposta e verificar:
I – se há dotação orçamentária para a criação de nova classe;
II – Se suas atribuições estão implícitas ou explicitas nas descrições das classes já existentes.
Art. 56. Aprovada, a proposta será enviada ao Prefeito Municipal que, se estiver de acordo, a encaminhará, em forma de projeto de lei, à Câmara Municipal para aprovação.
Parágrafo Único: Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do artigo anterior, o Secretario Municipal de Administração encaminhará copia da proposta ao Prefeito Municipal, com relatório e justificativa do indeferimento.
Art. 57. aprovada a criação das novas classes, deverão ser essas incorporadas ao Quadro de Pessoal.
CAPÍTULO XI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 58. Fica instituída como atividade permanente na Prefeitura Municipal de Juruá (AM) a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I – Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II – capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III – estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV – integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 59. Serão três os tipos de capacitação:
I – de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e funcionamento da Prefeitura Municipal e de transmissão de técnicas de relações humanas;
II – de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção;
III – de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tomar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
Art. 60. O treinamento terá sempre caráter objetivo e pratico e será ministrado, direto ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Juruá (AM).
I – com a utilização de monitores locais;
II – mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III – através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convenio, observada a legislação pertinente.
Art. 61. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I – identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III – desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor;
IV – submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.
Art. 62. O Secretario Municipal de administração, através do órgão de Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará coordenará a execução de programas de treinamento.
Parágrafo Único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 63. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:
I – reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II – divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III – discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;
IV – utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 64. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
§ 1º Os servidores efetivos que passaram a executar atividades diferentes das dos cargos para os quais foram nomeados deverão retornar a exercer as atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo I desta Lei.
§ 2º Os servidores estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT que tenham passado a exercer atividades diferentes das correspondentes aos empregos para os quais foram contratados deverão prestar concurso para fins de efetivação, para os cargos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam de mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade e dificuldade dos empregos que detinham à época em que foram estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Art. 65. O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento constituída por 3 (três) membros, presidida pelo Secretario Municipal de Administração, o responsável pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura e outro servidor da área.
Art. 66. Caberá à Comissão de Enquadramento:
I– elaborar normas de enquadramento e submetê-las a aprovação do Prefeito Municipal, que poderá revisá-las;
II– elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito Municipal.
§1º Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.
§2º Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decretos sob a forma de listas nominais, pelo Prefeito Municipal, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei.
Art. 67. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei.
§ 1º O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupado na data da vigência desta Lei.
§ 2º Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que for enquadrado.
§3º Não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença, a titulo de vantagem pessoal.
§ 4º Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que será incorporada para fins de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo Governo Municipal.
§ 5º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição.
Art. 68. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I– atribuições realmente desempenhadas pelo servidor do na Prefeitura municipal;
II– nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso;
III– nível de vencimento do cargo;
IV– experiência especificada;
V – grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI– habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
§ 1º Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.
§ 2º Não se inclui na dispensa objeto do § 1º deste artigo o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto no inciso VI deste artigo.
Art. 69. As listas nominais de enquadramento dos servidores municipais estabilizados deverão ser publicadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a conclusão dos atos coletivos de enquadramento, devendo o órgão de Recursos Humanos providenciar a intimação pessoal de cada um deles acerca de seu respectivo enquadramento.
Art. 70. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação a que se refere o art. 69. dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
§ 1º O Prefeito Municipal, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 60 desta Lei, deverá decidir sobre o requerimento, nos 10 (dez) dias que se sucedem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de recursos Humanos, para que seja dada ciência ao servidor requerente.
§ 2º Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão de Recursos Humanos dará ao Servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.
§ 3º Sendo o pedido deferido a ementa da decisão do Prefeito deverá ser publicada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do termino do prazo fixado no § 1º deste artigo.
Art. 71. Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão de enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.
CAPÍTULO XIII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 72. De acordo com inciso XV do art. 2º desta Lei cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstancia.
Art. 73. O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de função a ser fixada pelo Prefeito, no ato de atribuição, em até 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único. A gratificação prevista no caput deste artigo será calculada sobre o valor do vencimento do servidor, somado as vantagens a ele incorporadas.
Art. 74. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal são os constantes do Anexo II e IIII, acompanhados dos seus símbolos e valores de que dispõe o Anexo IV, desta Lei.
§ 1º As funções gratificadas mencionadas no caput deste artigo serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura.
§ 2º Lei especifica estabelecerá casos, condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira.
§ 3º É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
Art. 75. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção ou à sua chefia.
Art. 76. Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77. Os servidores estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, quando forem aprovados em concurso público, serão imediatamente efetivados e enquadrados nas classes constantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura, conforme os cargos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 78. O servidor da Prefeitura Municipal de Juruá (AM) que cumpre uma carga horária semanal equivalente há 30 horas poderá alterar sua jornada de trabalho para 40 horas.
§ 1º Para que o disposto no caput deste artigo ocorra o servidor deverá formalizar seu pedido junto ao Departamento de Pessoal - DEPES que avaliará a solicitação diante das necessidades e disponibilidade financeira da Prefeitura.
§ 2º Excetua-se da possibilidade prevista no caput deste artigo o servidor que exerce profissão cuja regulamentação legal estabeleça uma carga horária diferenciada e inferior a 40 horas.
Art. 79. O vencimento-base do servidor que tiver uma carga horária diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional no Anexo I desta Lei será sempre proporcional a sua jornada de trabalho.
Art. 80. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 81. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará por ato próprio, a progressão e a promoção.
Art. 82. A cada ano, depois de definida a proposta orçamentária do Município de Juruá (AM), serão expedidos, pelo Prefeito Municipal, os créditos de concessão de progressões e promoções propostas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Parágrafo único. Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de progressão e promoções possíveis e a sua distribuição por classe.
Art. 83. São partes integrantes da presente Lei:
I- Anexo I – Classe dos Cargos Permanentes do Quadro de Pessoal;
II- Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão;
III- Anexo III – Função Gratificadas;
IV- Anexo IV – Tabela de Vencimentos;
V- Anexo V – Hierarquização das Classes do Quadro Permanente;e
VI- Anexo VI – Descrição dos Cargos do Quadro Permanente.
Art. 84. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 85. Revogam-se as disposições em contrario, especialmente, Lei Municipal nº 341, de 08 de março de 2006, e suas alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, Estado de Amazonas, aos 17 dias do mês de março de 2014.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá