Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 524/2026, DE 22 DE MAIO 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524/2026, DE 22 DE MAIO 2026.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Juruá, Estado do Amazonas, à Firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal no Exercício de 2026; e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Juruá aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Juruá, Estado do Amazonas, CNPJ nº 04.588.596/0001-43, representado pelo seu titular, Excelentíssimo Senhor ILQUE CUNHA DE LIMA, Prefeito Constitucional – Portador da C.I. nº *** SSP/AM, CPF nº ***.***.***-** ou a quem outorgar legalmente poderes de representação como se o mesmo fosse, firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal, no exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 22 de maio de 2026.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá