Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 507/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 507/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Humano do Baixo Juruá - Instituto Macaquinho, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º - Considerar-se-á de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Humano do Baixo Juruá - Instituto Macaquinho, associação civil, sem fins lucrativos, entidade beneficente, de assistência social, de finalidade filantrópica, educativa, cultural e de saúde, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 55.834.532/0001-16, com sede e foro na Cidade de Juruá, na Rua Dulcilio Rocha, nº 53, Tancredo Neves II, CEP 69.520-000.
Art. 2º - A Utilidade Pública, nos termos do artigo supra, aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Juruá, cabendo ao Poder Executivo Municipal estabelecer os procedimentos pertinentes para que se cumpra a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 09 de Setembro de 2025.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá