Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2012
LEI Nº 391, DE 28 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391, DE 28 DE JUNHO DE 2012
Prorroga, excepcionalmente, o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares do Município de Juruá/AM, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município e art. 17, I, “b” da Lei nº 8.666/1993;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Os mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares do Município de Juruá, ficam prorrogados, excepcionalmente, até o dia 20.12.2012, quando da posse dos novos conselheiros.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes realizará eleição geral para escolha dos novos conselheiros, na forma do art. 13 e seguintes da Lei Municipal nº 288/2002, no dia 16.12.2012, dando posse aos eleitos no dia 20.12.2012.
Art. 2º. O prazo de duração dos novos mandatos será contado a partir da efetiva posse, nos termos do art. 7º da Lei nº 288/2002.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ – AM, aos 28 de junho de 2012.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá