Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 506/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 506/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE JURUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a demolição do imóvel situado Rua São Francisco s/n°, Centro, em Juruá, com as seguintes características: Antigo deposito de materiais da PMJ, ponto de referência: em frente do Centro cultural.
Art. 2° A demolição de que trata o artigo anterior será realizada em razão do risco iminente de desabamento com Grau de Risco Crítico, conforme constatado no Relatório Técnico de Inspeção Predial, elaborada pelo setor de engenharia do Município, que acompanha este Projeto de Lei como Anexo I.
Art. 3° Após a demolição, a área resultante estará á disposição do poder executivo.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 29 de Agosto de 2025.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá