Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Rurais de Juruá - ASTRUJ, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juruá, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Juruá aprova e ele sanciona e promulga a presente,
L E I:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Juruá, a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUÁ – ASTRUJ, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 02.578.993/0001-09, fundada em 18/03/1998, com sede e foro neste município.
Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do Cartório de Registro Títulos e Documentos e não comunique ao órgão competente do município;
III- seja utilizada para fins político, ferindo os princípios para os quais foi criada;
IV – utilize recursos em desacordo com as normas vigentes;
V – efetue pagamento de remuneração aos seus dirigentes, seja a que título for.
Art. 3º. Fica a Prefeitura de Juruá obrigada a cumprir, no que couber, as determinações da presente Lei, inclusive a fiscalização dos condicionantes previstos no artigo anterior.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, aos 24 dias do mês de junho de 2015.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá