Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 12 de dezembro de 2016
LOA 2017 - LEI Nº 429, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LOA 2017 - LEI Nº 429, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Juruá (Amazonas) faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 24.246.980,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
27.037.940,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
835.500,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
95.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
1.000,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
2.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
26.097.440,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7.000,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
27.037.940,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-2.790.960,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-2.790.960,00
TOTAL GERAL
24.246.980,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.246.980,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 19.427.140,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 4.819.840,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.044.000,00
0,00
1.044.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.356.000,00
0,00
1.356.000,00
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA
1.716.000,00
0,00
1.716.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
11.677.140,00
0,00
11.677.140,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
189.000,00
189.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0,00
450.000,00
450.000,00
SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
293.000,00
0,00
293.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO
1.879.000,00
0,00
1.879.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
372.000,00
0,00
372.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
136.000,00
0,00
136.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ
78.000,00
0,00
78.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
3.105.000,00
3.105.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.075.840,00
1.075.840,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL RURAL
50.000,00
0,00
50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/FMDE
32.000,00
0,00
32.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS
70.000,00
0,00
70.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
724.000,00
0,00
724.000,00
TOTAL GERAL
19.427.140,00
4.819.840,00
24.246.980,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
3.184.000,00
0,00
3.184.000,00
AGRICULTURA
283.000,00
0,00
283.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.525.840,00
1.525.840,00
CULTURA
65.000,00
0,00
65.000,00
DESPORTO E LAZER
140.000,00
0,00
140.000,00
EDUCAÇÃO
11.472.140,00
0,00
11.472.140,00
ENCARGOS ESPECIAIS
268.000,00
0,00
268.000,00
ENERGIA
46.000,00
0,00
46.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
136.000,00
0,00
136.000,00
HABITAÇÃO
70.000,00
0,00
70.000,00
LEGISLATIVA
1.044.000,00
0,00
1.044.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
724.000,00
0,00
724.000,00
SANEAMENTO
65.000,00
0,00
65.000,00
SAÚDE
0,00
3.294.000,00
3.294.000,00
TRABALHO
50.000,00
0,00
50.000,00
TRANSPORTE
442.000,00
0,00
442.000,00
URBANISMO
1.438.000,00
0,00
1.438.000,00
TOTAL GERAL
19.427.140,00
4.819.840,00
24.246.980,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 80% (oitenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 12 de dezembro de 2016.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá