Secretaria Municipal de Educação, Cultura, desporto e Lazer · 1 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 24 DE MAIO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 24 DE MAIO DE 2013
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 265 de 18 de maio de 1999, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ-AM, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica de Juruá.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Juruá aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 265 de 18 de maio de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Os Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução pelo mesmo período e pela uma única vez.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal Nº 366 de 16 de novembro de 2009 e da Lei Municipal 265 de 18 de maio de 1999.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, em 24 de maio de 2013.
JOSE LELAND HERCULANO SARAIVA
Prefeito Municipal de Juruá em Exercicio