Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 532/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 530, de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027, para incluir dispositivos que fixam o Sistema Único de Saúde – SUS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS como prioridades da Administração Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente:
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 530, de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
"Art. 2º-A. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, serão consideradas prioritárias as ações do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente aquelas destinadas à Atenção Básica à Saúde, à Estratégia Saúde da Família, ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, à Vigilância em Saúde e à Assistência Farmacêutica." (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 530, de 2026, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-B:
"Art. 2º-B. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, serão consideradas prioritárias as ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, especialmente aquelas destinadas à Proteção Social Básica, à Proteção Social Especial, aos benefícios socioassistenciais, à Gestão do SUAS, à Vigilância Socioassistencial, à Gestão do Trabalho e ao fortalecimento do controle social." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 29 de setembro de 2026.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá/AM