Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito Municipal de Juruá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 21.311.660,00 (vinte e um milhões, trezentos e onze mil e seiscentos e sessenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
23.951.800,00
Receita Tributária
198.000,00
Receita de Contribuições
40.000,00
Receita Patrimonial
20.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
23.689.800,00
Outras Receitas Correntes
3.000,00
SUB-TOTAL
23.951.800,00
(R) Deduções Correntes
-2.640.140,00
SUB-TOTAL
-2.640.140,00
TOTAL GERAL
21.311.660,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.311.660,00 (vinte e um milhões, trezentos e onze mil e seiscentos e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 17.195.717,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.115.943,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
Discriminação
Fiscal
Seguridade
Ttotal
Câmara
Municipal
938.014,00
938.014,00
Gabinete
do Prefeito
791.590,00
791.590,00
Secretaria
Municipal de
Administração
e Finanças
1.354.320,00
1.354.320,00
Secretaria
Municipal de
Educação,
Cultura,
Desporto
e Lazer
9.750.500,00
9.750.500,00
Secretaria
Municipal de
Saúde
173.690,00
173.690,00
Secretaria
Municipal de
Trabalho e
Ação Social
560.000,00
560.000,00
Secretaria
Municipal de
Fomento a
Produção e
Abastecimento
480.000,00
480.000,00
Secretaria
Municipal de
Obras e
Saneamento
Básico
2.550.943,00
2.550.943,00
Secretaria
Municipal de
Transportes
262.000,00
262.000,00
Secretaria
Municipal de
Meio Ambiente
e Turismo
149.000,00
149.000,00
Fundo
Municipal de
Saúde
2.851.540,00
2.851.540,00
Fundo
Municipal de
Assistência
Social
240.000,00
530.713,00
770.713,00
Fundo
Municipal de
Desenvolvimento
Sustentável Rural
40.000,00
40.000,00
Reserva de
Contingência
639.350,00
639.350,00
Total Geral
17.195.717,00
4.115.943,00
21.311.660,00
II - por funções:
Discriminação
Fiscal
Seguridade
Total
Legislativa
938.014,00
938.014,00
Administração
2.213.390,00
2.213.390,00
Assistência
Social
1.090.713,00
1.090.713,00
Saúde
3.025.230,00
3.025.230,00
Trabalho
87.000,00
87.000,00
Educação
9.402.500,00
9.402.500,00
Cultura
118.000,00
118.000,00
Urbanismo
1.810.845,00
1.810.845,00
Habitação
238.000,00
238.000,00
Saneamento
94.098,00
94.098,00
Gestão
Ambiental
149.000,00
149.000,00
Agricultura
460.000,00
460.000,00
Energia
70.000,00
70.000,00
Transporte
262.000,00
262.000,00
Desporto
e Lazer
230.000,00
230.000,00
Encargos
Especiais
483.520,00
483.520,00
Reserva de
Contingência
639.350,00
639.350,00
Total Geral
17.195.717,00
4.115.943,00
21.311.660,00
III - por órgãos e fontes:
Discriminação
Total
Câmara Municipal
938.014,00
Gabinete do Prefeito
791.590,00
Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
1.354.320,00
Secretaria Municipalde Educação, Cultura,
Desporto e Lazer
9.750.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
173.690,00
Secretaria Municipal de Trabalho E Ação
Social
560.000,00
Secretaria Municipal de Fomento A Produção
e Abastecimento
480.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
Básico
2.550.943,00
Secretaria Municipal de Transportes
262.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo
149.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.851.540,00
Fundo Municipal de Assistência Social
770.713,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável Rural
40.000,00
Reserva de Contingência
639.350,00
Total
21.311.660,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 20 de dezembro de 2012.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá