Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI NO 453/19, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 453/19, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI NO 453/19, de 03 de dezembro de 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Juruá, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 28.540.440,57 (vinte e oito milhoes, quinhentos e quarenta mil e quatrocentos e quarenta reais, cinquenta e sete centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
31.967.659,57
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
952.824,03
Receita Patrimonial
108.829,40
Receita de Serviços
2.267,28
Transferências Correntes
30.901.471,58
Outras Receitas Correntes
2.267,28
SUBTOTAL
31.967.659,57
TÍTULOS
TOTAL
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUÁ
28.540.440,57
TOTAL GERAL
28.540.440,57
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 28.540.440,57 (vinte e oito milhões, quinhentos e quarenta mil e quatrocentos e quarenta reais, cinquenta e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 22.859.248,03;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.681.192,54.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por unidade gestora:
DISCRIMINAÇÃO
ORDINÁRIO
VINCULADO
TOTAL
010000 - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.588.000,00
0,00
1.588.000,00
TOTAL UNIDADE GESTORA
1.588.000,00
0,00
1.588.000,00
020000 - PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
814.916,00
0,00
814.916,00
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
1.166.092,44
0,00
1.166.092,44
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
4.869.467,92
11.061.276,75
15.930.744,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.079.155,66
0,00
2.079.155,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1.029.061,45
0,00
1.029.061,45
SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E
351.520,00
0,00
351.520,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
1.447.943,97
0,00
1.447.943,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
251.880,00
0,00
251.880,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
189.960,00
0,00
189.960,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
91.520,00
0,00
91.520,00
TOTAL UNIDADE GESTORA
12.291.517,44
11.061.276,75
23.352.794,19
030000 - FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
623.904,00
1.228.865,24
1.852.769,24
TOTAL UNIDADE GESTORA
623.904,00
1.228.865,24
1.852.769,24
040000 - FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
228.320,00
491.886,19
720.206,19
TOTAL UNIDADE GESTORA
228.320,00
491.886,19
720.206,19
050000 - FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL
57.200,00
0,00
57.200,00
TOTAL UNIDADE GESTORA
57.200,00
0,00
57.200,00
060000 - FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
35.256,00
0,00
35.256,00
TOTAL UNIDADE GESTORA
35.256,00
0,00
35.256,00
070000 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS
78.000,00
0,00
78.000,00
TOTAL UNIDADE GESTORA
78.000,00
0,00
78.000,00
090000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
856.214,95
0,00
856.214,95
TOTAL UNIDADE GESTORA
856.214,95
0,00
856.214,95
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
15.758.412,39
12.782.028,18
28.540.440,57
II - Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
0,00
0,00
0,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.588.000,00
0,00
1.588.000,00
PODER EXECUTIVO
814.916,00
0,00
814.916,00
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
1.166.092,44
0,00
1.166.092,44
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
15.930.744,67
0,00
15.930.744,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
2.079.155,66
2.079.155,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
0,00
1.029.061,45
1.029.061,45
SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E
351.520,00
0,00
351.520,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
1.447.943,97
0,00
1.447.943,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
251.880,00
0,00
251.880,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
189.960,00
0,00
189.960,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ
91.520,00
0,00
91.520,00
FUNDO MUNICIPAL
0,00
0,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.852.769,24
1.852.769,24
FUNDO MUNICIPAL
0,00
0,00
0,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
720.206,19
720.206,19
FUNDO MUNICIPAL
0,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL
57.200,00
0,00
57.200,00
FUNDO MUNICIPAL
0,00
0,00
0,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
35.256,00
0,00
35.256,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS
0,00
0,00
0,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS
78.000,00
0,00
78.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
856.214,95
0,00
856.214,95
TOTAL GERAL
22.859.248,03
5.681.192,54
28.540.440,57
III- Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
1.588.000,00
0,00
1.588.000,00
Administrativa
2.092.658,65
0,00
2.092.658,65
Assistência Social
0,00
1.749.267,64
1.749.267,64
Saúde
0,00
3.931.924,90
3.931.924,90
Trabalho
57.200,00
0,00
57.200,00
Educação
15.698.824,67
0,00
15.698.824,67
Cultura
73.840,00
0,00
73.840,00
Urbanismo
1.011.943,97
0,00
1.011.943,97
Habitação
81.120,00
0,00
81.120,00
Saneamento
78.960,00
0,00
78.960,00
Gestão Ambiental
189.960,00
0,00
189.960,00
Agricultura
320.320,00
0,00
320.320,00
Transporte
371.800,00
0,00
371.800,00
Desporto e Lazer
158.080,00
0,00
158.080,00
Encargos Especiais
280.325,79
0,00
280.325,79
Reservas
856.214,95
0,00
856.214,95
TOTAL GERAL
22.859.248,03
5.681.192,54
28.540.440,57
IV - Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
total
2 - PAB FIXO
394.785,24
5 - ACS / M.SAUDE
270.400,00
9 - GESTÃO PLENA
326.560,00
11 - FUNDEB 40%
4.085.262,27
12 - FUNDEB 60%
6.127.893,41
19 - PNATE
48.179,6
21 - PETI
11.232,00
27 - FARMACIA BASICA
59.280,00
30 - PDDE
11.336,40
56 - FNAS
27.396,19
74 - SALARIO EDUCACAO
404.709,31
80 - PNAE
383.895,68
100 - RECURSOS PROPRIOS
15.758.412,39
702 - SUS - PFVS
6.240,00
706 - FNAS - IGD
21.528,00
723 - FNAS - LAS
78.624,00
732 - FNAS - ACESSUAS
65.546,00
736 - SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
171.600,00
741 - FNAS - PBF
112.320,00
746 - FNAS - SCFV
72.072,00
778 - FNAS - PBVIII
52.624,00
778 - FNAS - PBVIII
50.544,00
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2019
JOSÉ MARIA RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR
Prefeito Municipal de Juruá