Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2012
LEI Nº 031
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 031
DE 20 DE AGOSTO DE 2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Japurá, em Sessão Ordinaria do dia 15 de Agosto de 2012, aprovou e eu, RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Japurá, Estado do amazonas, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° - O Poder Executivo disponibilizará pela rede mundial de computadores, de forma integrada, em site oficial, as informações referentes aos investimentos e gastos públicos, possibilitando ao cidadão que acompanhe a execução financeiro-orçamentária, a estrutura da Administração Pública Direta e Indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município de Japurá.
§ 1° O portal, denominado Portal da Transparência do Município de Japurá, será disponibilizado em página ou sítio oficial do Executivo Municipal, onde deverá constar, dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada, de fácil leitura e consulta:
I - Orçamento anual de cada Secretaria, órgãos da Administração Direta e Indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município de Japurá;
II - execução do Orçamento;
III - contratos;
IV - convênios;
V - acompanhamento de convênios e lista de inadimplentes;
VI- quantidade de cargos em comissão, FGs e estagiários em cada Secretaria ou órgão da Administração Direta e Indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município de Japurá;
VII - despesas com publicidade, telefone celular, passagens e diárias, locação de veículos de funcionários, horas extras, por Secretaria e órgãos da Administração Direta e Indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município de Japurá;
VIII - licitações;
IX - dispensas e inexigibilidade de licitação;
X - estrutura da Administração;
XI - número de servidores concursados e comissionados por órgão;
XII - consultas públicas;
XIII - decisão dos Conselhos;
XIV - cadastro de pessoas jurídicas que contratam com a Administração e respectivos contratos;
XV - empresas penalizadas e motivo;
XVI - banco de preços;
XVII - transferências de recursos para qualquer tipo de organização não governamental e entidades, bem como a prestação de contas;
XVIII - relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas.
§ 2º Os dados deverão ser armazenados, disponibilizados e atualizados mensalmente, para consulta a toda a população, de forma que possa avaliar a evolução dos gastos da administração pública e a eficiência dos programas geridos pelo Poder Executivo e pela Administração Indireta.
§ 3º Sem prejuízo a outras informações que o Poder Executivo possa organizar na página da Internet, os dados disponibilizados deverão ficar armazenados pelo período máximo permitido pelo programa de informática utilizado, permitindo ao cidadão acompanhar a evolução dos gastos e despesas geridos pelo Executivo.
§ 4º O Poder Executivo providenciará a implementação da referida página em 180 dias, a contar da data da publicação desta lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 2º - A implementação do Portal da Transparência não importará nenhum aumento de despesas para a municipalidade, devendo ser implementado com os meios materiais e apoio de pessoal existente nos quadros do Poder Executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 20 de Agosto de 2012.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARIA JULIA DANTAS DA SILVA
Sec.Mun. Adm. e Coordenaçao