Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2012
LEI COMPLEMENTAR N° 003
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 003
DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município de Japurá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURA, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Japurá, aprovou em Sessão Ordinária do dia 15 de Agosto de 2012, e eu Sanciono a seguinte,
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A organização e fiscalização do Município pelo sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República.
Parágrafo único - O disposto neste artigo alcança a Administração Direta e seus Poderes, a Administração Indireta, os Consórcios que a Administração fizer parte, os permissionários e concessionários de serviços públicos, beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Município, com atuações prévias, concomitantes e posteriores aos atos administrativos, visa à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I – avaliar, no mínimo, por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do Município;
II – colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas fiscais de resultados primários e nominais;
III – colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas
físicas das ações de governo e os resultados dos programas de governo, mediante indicadores de desempenho definidos no Plano Plurianual, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal;
IV – comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
V – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VI – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VII – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;
VIII – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101-2000;
IX – tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 101-2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
X – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei Complementar nº 101-2000;
XI – realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101-2000, informando-o sobre a necessidade de providências;
XII – cientificar as autoridades responsáveis, a Controladoria e a Auditoria, quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal, conforme o caso.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Dos Poderes, Órgãos, Entidades e Agentes que Integram
o Sistema de Controle Interno
Art. 3º - Integram o Sistema de Controle Interno do Município os Poderes Executivo e Legislativo, os órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta e seus respectivos agentes públicos.
Parágrafo único - A coordenação e normatização dos controles ficam a cargo da Controladoria e a fiscalização a posterior, por meio de auditorias a cargo do departamento de Auditoria Interna.
Seção II
Da Estrutura Administrativa da Controladoria e da Auditoria
Art. 4º - Lei específica disporá sobre:
I – a alteração da estrutura administrativa do Município, de que trata a Lei n° 009/2003, de 28/12/2003, para a inserção da Controladoria e da Auditoria no organograma.
II – a criação de cargos e de função de confiança de coordenação da Controladoria e da Auditoria, as respectivas atribuições e a remunerações.
Art. 5° - A designação das funções de confiança de que trata o artigo anterior é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e dar-se-á dentre os servidores de provimento efetivo, com capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo.
§ 1° - Para atender o disposto neste artigo, considerar-se-á a seguinte ordem de preferência:
I – possuir especialização, mestrado ou doutorado na área de controladoria ou auditoria respectivamente;
II – possuir nível superior na área de Ciências Contábeis;
III – ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;
IV – maior tempo de experiência na Administração Pública.
§ 2º - Não poderão ser designados os servidores:
I – contratados por excepcional interesse público;
II – em estágio probatório;
III – que tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV – que realizem atividade político-partidária;
V – que exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;
VI – que possuírem parentesco com o Chefe do Poder Executivo, até o terceiro grau;
VII – que tiverem, nos últimos doze (12) meses, afastamentos do serviço público superiores a 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos ou alternados.
§ 3º - Ao cônjuge do Chefe do Poder Executivo aplica-se o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º - Constitui exceção à regra prevista no § 2º, inciso II, quando necessária a realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da Controladoria ou Auditoria.
Art. 6º - Em caso de a Auditoria ser formada por apenas um profissional, este deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis e registro em Conselho Regional de Contabilidade.
Parágrafo único - No caso de a Auditoria ser integrada por mais de um servidor, o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações contábeis deverá, necessariamente, possuir curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade.
Seção III
Das Garantias dos Servidores da Controladoria e da Auditoria
Art. 7º - São garantias dos servidores da Controladoria e da Auditoria:
I – autonomia profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
II – acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;
Art. 8º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria e da Auditoria no desempenho de suas funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Parágrafo único - Quando a documentação ou a informação envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - Os servidores da Controladoria e da Auditoria deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a coordenação, normatização e fiscalização, sob pena de responsabilidade.
Seção IV
Da Competência da Controladoria e da Auditoria
Subseção I
Da Controladoria
Art. 10 - Compete à Controladoria a organização e normatização
dos serviços de controle interno.
§ 1º - Para o cumprimento das atribuições previstas no caput deste artigo, a Controladoria terá como atribuições:
I – dispor sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de contabilidade e controles internos na administração direta, indireta e Poder Legislativo;
II – utilizar técnicas de controle interno, com a observância dos princípios de controle interno da INTOSAI – Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;
III – regulamentar as atividades de controle, por meio de instruções;
IV – emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativas a recursos públicos repassados pelo Município;
V – aprovar, rejeitar e solicitar esclarecimentos ou documentos de prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município a órgãos de outras esferas de governo;
VI – criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
VII – concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;
VIII – responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
XI – organizar o sistema de custos do município;
X – propor a realização de treinamentos aos servidores;
XI – representar à Auditoria sobre irregularidades verificadas na gestão de recursos do Município.
§ 2º - As instruções normativas de controle interno terão força de regras que, sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho a que se enquadra o agente público infrator.
Subseção II
Da Auditoria
Art. 11 - Compete à Auditoria a fiscalização pela aderência dos servidores aos controles internos, bem como a fiscalização da legitimidade da aplicação dos recursos públicos, da eficiência do gasto, da fiscalização da instituição e ingresso de recursos, renúncias de receitas, subvenções e prestações de contas.
Parágrafo único - Para o cumprimento das atribuições previstas no caput deste artigo, a Auditoria terá como atribuições:
I – determinar a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas;
II – dispor quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
III – opinar em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força de legislação;
IV – efetuar, em caso de irregularidade:
a) a oportunização ao servidor ou setor o qual se imputa irregularidade o contraditório e ampla defesa;
b) representar aos responsáveis pelas unidades administrativas para efeitos de controle hierárquico;
c) representar à Controladoria, para efeitos de adoção de procedimentos corretivos e/ou preventivos;
d) representar ao Prefeito, em caso de a irregularidade não ser sanada;
e) representar ao Tribunal de Contas em caso de não-saneamento
da falha e/ou em casos de prejuízo ao erário;
f) disponibilizar ao Tribunal de Contas, na forma estabelecida por este, todos os atos de seu exercício fiscalizatório.
Seção V
Da Assinatura dos Relatórios de Gestão Fiscal
Art. 12 - Os Relatórios de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo, previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101-2000, serão assinados pelo respectivo chefe do Poder, pelo profissional responsável pela Contabilidade, pelo responsável pela administração financeira e também pelo Coordenador da Auditoria Interna.
Parágrafo único. Em caso de divergência da Auditoria em relação a informações do relatório de gestão fiscal e os fatos não terem sido sanados antes da emissão do relatório, estes serão identificados no relatório de auditoria e representados ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Nos termos da legislação poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico específico, em caráter temporário, em áreas de atuação não contempladas pelos profissionais integrantes da Controladoria ou da Auditoria, ou em situações cuja necessidade de serviço impeça o seu funcionamento normal.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 20 de Agosto de 2012.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARIA JULIA DANTAS DA SILVA
Sec. de Adm. e Coordenação