Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2017
LEI Nº 079/2017-GPMJ DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 079/2017-GPMJ DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe o sobre o Plano Plurianual do Município de Japurá/AM, para o período de 2018- 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Extraordinária do dia 01 de Setembro de 2017, e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Japurá, para o período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, $ 1º da Constituição Federal, de conformidade dos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º- O Plano Plurianual 2018-2021, organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º- O PPA 2018-2021, é instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação da Gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art.4º- O Plano Plurianual do Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:
Direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administrativa de receitas para o cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
Garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida.
Garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e creche, tendo como foco o aluno com ator principal e a valorização do professor promovendo a sua capacitação continuada como também a todos os profissionais da educação.
Proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar a suas condições de vida e combater o êxodo rural;
Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
Implementar de ações voltadas à melhoria na segurança pública do Município.
Buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos, melhorando a qualidade e a humanização do atendimento
A promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade.
Art. 5º- O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas classificados como Finalístico de Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:
Programa Finalístico: Que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente a sociedade;
Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: Que englobam os órgãos cujas ações da natureza tipicamente administrativa destinada ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental
Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º- Integram o PPA 2018-2021, os seguintes anexos:
Anexo I- Demonstrativo da Estimativa da Receita
AnexoII- Demonstrativo por Programa de Governo
Anexo III- Programas de Governo.
Art. 7º- Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentarias, Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 8º- Os valores financeiros estabelecidos nos programas e nas Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentarias e nas Leis que as modifiquem.
Art. 9º - Os Orçamentos anuais de forma articuladas com o PPA 2018-2021, serão orientados para o alcance dos objetivos constante deste Plano.
Art.10- A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das metas sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
Dos critérios de regionalização das políticas públicas e;
Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018-2021.
Art.11– O Monitoramento do Plano Plurianual é atividades estruturas a partir de implementação de cada Programa e orientado para o alcance das metas prioritárias do governo.
Art.12- O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismo de estimulo à cooperação com vistas à produção ao intercambio e a disseminação de informação para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art.13- A avaliação do PPA 2018-2021 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art.14- Avaliação anual do PPA 2018-2021 será realizada por cada Órgão
responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação.
Art.15- Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1º do art.167 da Constituição Federal, o investimento plurianual para o período 2018-2021, está incluído no Valor dos Programas
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária Anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art.16-Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2018-2021.
Art.17- O Plano poderá ser revisto mediante Projeto de Lei especifico.
Art.18- O Poder Executivo fica autorizado a:
Alterar o órgãos responsável por programas e ações;
Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não orçamentarias.
Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
Adequar a meta física de ação orçamentaria para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais ou por Leis que alterem o Plano Plurianual.
Art.18- Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japurá, 11 de Setembro de 2017.
GRACINEIDE LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal